O registro da propriedade marítima no Brasil tem como finalidade proteger os direitos de seus proprietários e contribuir para segurança da navegação, visto que, é uma forma de documentar todas as informações importantes sobre a embarcação, sua identificação, características, histórico de propriedade, encargos, ônus e quaisquer limitações ou restrições de uso.

A competência do Tribunal Marítimo quanto ao Registro de Propriedade de Embarcações, Registro dos Direitos Reais e de outros ônus e Registro de Armador está estabelecida na Lei 7.652 de 3 de fevereiro de 1988, alterada pela Lei 9.774 de 21 de dezembro de 1998 – Lei do Registro da Propriedade Marítima.

O art. 1º da Lei nº 7.652/1988, dispõe sobre a finalidade da Lei do Registro:

“Art. 1º Esta lei tem por finalidade regular o registro da propriedade marítima, dos direitos reais e demais ônus sobre embarcações e o registro de armador.” (grifos nossos)

Com a implementação do Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM) em 2020, iniciou-se um estudo com a finalidade de adequação das normas vinculadas a Diretoria de Registros a realidade da tecnologia disponível, dessa forma este AIR visa contribuir para segurança jurídica na regulação dos procedimentos para registros, renovações, averbações e cancelamentos de documentos no TM.

Os objetivos primordiais do registro da propriedade de embarcações são a nacionalidade, validade, segurança e publicidade. Ressalta-se que o TM é o órgão da Administração Pública designado para normatização e condução do processo de registro de propriedade marítima devendo, portanto,  desempenhar tal atribuição, de acordo com o Capítulo II e art. 35 da Lei acima mencionada.

Com o advento da Lei nº 14.382, de 27 junho de 2022 (Lei de Modernização dos Cartórios), que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), tornou-se imprescindível que o TM acompanhasse essa transformação, com objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos serviços cartoriais de responsabilidade desta Corte Marítima.

Diante do exposto, o objetivo principal da AIR, de acordo com a discricionariedade firmada no art. 35 da Lei nº 7.652/1988, seria verificar o impacto, com a devida participação social, de edição de Portaria, com a finalidade de alterar a Portaria TM nº 53 de 19 de novembro de 2020.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

As contribuições devem ser feitas diretamente no campo específico, clicando-se no "balão de comentário" ao lado de cada item com o qual se deseje contribuir, para que sejam consideradas na análise técnica realizada após o encerramento do prazo para recebimento de contribuições.

A plataforma permite a inclusão de anexos (não obrigatórios) para embasamento das contribuições.

Foram disponibilizados para consulta, na página  https://www.marinha.mil.br/tm/?q=relatorio-air a íntegra dos seguintes documentos:

1) Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) 3/2024 - alteração da Portaria TM nº 53-2020 - modelos de requerimentos e o rol de documentos necessários para registros, renovações, averbações e cancelamentos de documentos no Tribunal Marítimo; e

2) Nota Técnica nº 7/2024 - Alteração da Portaria TM nº 53-2020, que trata dos modelos de requerimentos e o rol de documentos necessários para registros, renovações, averbações e cancelamentos de documentos no Tribunal Marítimo (TM).

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