Art. 1º  Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, e dá outras providências relativas à implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e de seus instrumentos.

Art. 2º  Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:

I - adaptação - iniciativas, ações e medidas para aumentar a resiliência climática e a capacidade de um sistema natural ou humano de se ajustar, aproveitar oportunidades ou lidar e responder às consequências da mudança do clima;

II - efeitos adversos da mudança do clima - impactos negativos relacionados à mudança do clima em sistemas naturais e humanos;

III - emissões - liberação de gases de efeito estufa ou de seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;

IV - eventos climáticos extremos - eventos climáticos com intensidade e duração além do que seria considerado normal dentro da variabilidade do sistema climático em determinado local com potencial de gerar perdas e danos;

V - fonte - processo ou atividade que libere gás de efeito estufa ou precursor de gás de efeito estufa na atmosfera;

VI - gases de efeito estufa - constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha na atmosfera e colaboram para o aumento da temperatura média global;

VII - impactos da mudança do clima - os efeitos da mudança do clima nos sistemas naturais e humanos;

VIII - mitigação - mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, e implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;

IX - mudança do clima - aquela que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;

X - neutralidade de emissões de gases de efeito estufa - equivalência entre emissões antrópicas e remoções desses gases da atmosfera;

XI - remoção ou sumidouro - processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa ou precursor de gás de efeito estufa;

XII - resiliência climática - a capacidade de um sistema natural ou humano de lidar com um evento, tendência ou perturbação climática, incluídos os eventos climáticos extremos, e responder ou se organizar de maneira a manter suas funções essenciais, identidade e estrutura;

XIII - risco climático - resultado da interação entre perigos ou ameaças climáticas, com a vulnerabilidade e a exposição de sistemas humanos e naturais; e

XIV - vulnerabilidade - propensão ou predisposição de um sistema a ser adversamente afetado, em função de sua sensibilidade e de sua capacidade de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima.

Art. 3º  A Política Nacional sobre Mudança do Clima tem como objetivos principais:

I - contribuir para:

a) o alcance da meta global de combate ao aumento da temperatura terrestre estabelecida na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e em seus instrumentos; e

b) os esforços nacionais de adaptação à mudança do clima; e

II - estabelecer diretrizes e medidas nacionais de mitigação e de adaptação à mudança do clima.

§ 1º  Todos têm o dever de atuar, de acordo com suas responsabilidades comuns, porém diferenciadas, em benefício das presentes e das futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

§ 2º  Serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar os impactos causados pela mudança climática com origem antrópica no território nacional.

§ 3º  As medidas tomadas deverão:

I - observar os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação;

II - distribuir os ônus e os encargos decorrentes entre os setores econômicos, as populações e as comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado; e

III - sopesar as responsabilidades individuais históricas quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.

§ 4º  O desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e das comunidades que vivem no território nacional.

§ 5º  As ações de âmbito nacional para o enfrentamento da mudança do clima, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas em âmbitos estadual, distrital e municipal por órgãos e entidades públicas e privadas.

Art. 4º  São princípios da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I - precaução;

II - prevenção;

III - participação cidadã;

IV - desenvolvimento sustentável; e

V - responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades.

Art. 5º  São objetivos específicos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I - estabelecer diretrizes para:

a) a neutralidade de emissões de gases de efeito estufa a ser atingida em 2050;

b) o desmatamento ilegal zero a ser atingido até 2030; 

c) a implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada; e

d) a adaptação à mudança do clima;

II - implementar programas, planos, projetos, pesquisas e medidas para promover a adaptação à mudança do clima;

III - preservar, conservar e recuperar os recursos ambientais e seus serviços ecossistêmicos, com importância tanto para a mitigação como para a adaptação;

IV - consolidar as áreas legalmente protegidas e incentivar a recuperação de florestas nativas e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;

V - possibilitar o desenvolvimento de mecanismo de mercado doméstico regulado para promover mitigação de emissões de gases de efeito estufa;

VI - avaliar oportunidades de inserção do País em abordagens cooperativas internacionais baseadas em mercados;

VII - apoiar a conservação do meio ambiente, das tradições de povos e comunidades tradicionais e de seus sistemas de produção, respeitada a manutenção das diversidades social, cultural e ambiental;

VIII - subsidiar o planejamento de longo prazo para o enfrentamento da mudança do clima;

IX - catalisar investimentos públicos e privados com vistas à transição econômica a um modelo de desenvolvimento sustentável no contexto de enfrentamento à mudança do clima;

X - promover modelos de desenvolvimento econômico baseados na bioeconomia, no pagamento por serviços ambientais e na valorização de conhecimentos e de modos de vida de povos e comunidades tradicionais;

XI - apoiar a universalização dos serviços de saneamento básico;

XII - orientar o estabelecimento de padrões ambientais e de metas quantificáveis, na medida do possível, para a redução de emissões antrópicas e para as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa; e

XIII - fortalecer as capacidades de indivíduos, de organizações e de instituições públicas, para identificar, planejar e implementar medidas para mitigar e se adaptar às mudanças climáticas.

Parágrafo único.  Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima estarão em consonância com o desenvolvimento sustentável, de modo a compatibilizar crescimento econômico, redução de desigualdades sociais e erradicação da pobreza, conservação ambiental, produção de alimentos e de biocombustíveis.

Art. 6º São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I - os compromissos assumidos pelo País na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, incluída a Contribuição Nacionalmente Determinada, e nos demais acordos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário, observada a legislação nacional;

II - a mitigação da emissão de gases de efeito estufa em consonância com o desenvolvimento sustentável;

III - a adaptação à mudança do clima, com vistas ao desenvolvimento sustentável, à redução do risco climático e das vulnerabilidades, à redução de desigualdades socioeconômicas e à conservação ambiental;

IV - a integração das estratégias de mitigação e de adaptação à mudança do clima;

V - a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a:

a) mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes de gases de efeito estufa e do fortalecimento das remoções por sumidouros desses gases;

b) aperfeiçoar o conhecimento e a avaliação de riscos e de impactos climáticos observados e projetados no território nacional, de modo a reduzir incertezas quando possível e subsidiar a implementação da adaptação;

c) identificar riscos e vulnerabilidades relativas aos impactos da mudança do clima;

d) desenvolver e implementar medidas de adaptação adequadas às realidades locais, regionais e nacionais;

VI - a utilização de mecanismos econômicos para incentivar ações de mitigação de emissões de gases de efeito estufa e promover adaptação à mudança do clima;

VII - a identificação, e a sua articulação com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de instrumentos de ação governamental já estabelecidos, aptos a contribuir para proteger os sistemas climáticos, naturais e humanos;

VIII - a promoção da cooperação internacional em âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e de processos para a implementação de ações de mitigação e de adaptação, incluídos a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;

IX - o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e de suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas;

X - a utilização da melhor ciência disponível para o aumento dos níveis de precisão e de confiança no cálculo de emissões e de remoções, considerados os fatores, as metodologias e os estudos específicos locais, regionais e nacionais e as diversas características dos sistemas produtivos e dos biomas brasileiros;

XI - a promoção da disseminação de informações, da educação, da capacitação e da conscientização pública sobre mudança do clima;

XII - o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção de práticas, de inovações, de atividades e de tecnologias de baixa emissão de gases de efeito estufa;

XIII - a adoção de medidas para mitigação progressiva de emissões de gases de efeito estufa e melhoria da eficiência energética e de políticas específicas para o uso sustentável dos recursos naturais;

XIV - as Avaliações das Necessidades Tecnológicas para implementação de Planos de Ação Climática para Mitigação e Adaptação no País; e

XV - a Mensuração, Relato e Verificação.

Seção II Dos instrumentos

Art. 7º  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I - o planejamento, a revisão e a execução da implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada, contempladas as medidas já em curso e a Estratégia Nacional para Neutralidade Climática;

II - o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima e as estratégias de longo prazo;

III - os planos setoriais de mitigação e adaptação; 

IV - o Programa Nacional de Crescimento Verde;

V - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

VI - os planos de combate ao desmatamento;

VII - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas conferências; 

VIII - os Relatórios Bienais de Transparência, conforme critérios estabelecidos pelo Novo Marco de Transparência do Acordo de Paris;

IX - as resoluções do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde;

X - as medidas e os mecanismos econômicos destinados a estimular a redução das emissões e a remoção de gases de efeito estufa, e a adaptação à mudança do clima;

XI - as linhas de pesquisa das agências de fomento;

XII - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

XIII - os mecanismos econômicos referentes à mitigação e à adaptação da mudança do clima, em âmbito internacional;

XIV - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e de tecnologias que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, e para a adaptação;

XV - as medidas de divulgação, de educação e de conscientização; 

XVI - o monitoramento nacional da mudança do clima; 

XVII - os indicadores de sustentabilidade;

XVIII - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima;

XIX - o mecanismo de mercado doméstico regulado para promover mitigação de emissões de gases de efeito estufa; e

XX - as abordagens cooperativas internacionais baseadas em mercado e não mercado das quais o País fizer parte.

Parágrafo único.  Poderão servir como instâncias consultivas à Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I - o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;  

II - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;

III - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; e

IV - outras entidades públicas ou privadas com notória atuação na temática de mudança do clima.

Art. 8º  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executarão, no âmbito de suas competências, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, observados os seus objetivos principais e específicos, as diretrizes e os instrumentos.

§ 1º  Para a execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Estados e o Distrito Federal deverão: 

I - elaborar, revisar e submeter ao Poder Executivo federal os planos estaduais e distrital sobre mudança do clima; e

II - fornecer dados para subsidiar a elaboração do inventário nacional de emissões e remoções de gases de efeito estufa, no âmbito da Comunicação Nacional à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

§ 2º  Os planos estaduais e distrital sobre mudança climática serão elaborados com alinhamento à Contribuição Nacionalmente Determinada do País à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Art. 9º  Compete à União:

I - elaborar e revisar a Contribuição Nacionalmente Determinada, a Comunicação Nacional, os Relatórios Bienais de Transparência à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e outros atos e documentos relativos aos compromissos assumidos internacionalmente na agenda de mudança do clima;

II - planejar, revisar periodicamente e executar a implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada;

III - elaborar e revisar periodicamente o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, os seus relatórios de avaliação e monitoramento e os planos setoriais;

IV - promover a articulação institucional com os demais entes federativos, com o setor privado e com a sociedade para subsidiar a posição brasileira na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e outros acordos internacionais sobre mudança do clima de que o País seja signatário;

V - incentivar e fomentar a pesquisa e o desenvolvimento da melhor ciência disponível para o monitoramento, a avaliação, a mitigação e a adaptação à mudança do clima;

VI - instituir e manter sistema on-line de registro nacional de informações sobre emissões, remoções e mitigação de gases de efeito estufa;

VII - apoiar, conforme apropriado, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação de seus planos de combate à mudança do clima;

VIII - catalisar o desenvolvimento e o fomento tecnológico à inovação com vistas à transição econômica e a um modelo de desenvolvimento sustentável no contexto de enfrentamento à mudança do clima;

IX - instituir e manter plataforma que disponibilize informações sobre impactos da mudança climática e adaptação; e

X - identificar barreiras institucionais, regulatórias e econômicas para o enfrentamento à mudança do clima.

Art. 10.  Fica instituído o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, de caráter permanente, como instância máxima de governança da agenda de mudança do clima no País.

Parágrafo único.  O Comitê Interministerial terá sua composição, sua organização e seu funcionamento estabelecidos em regulamento.

Art. 11.  Fica revogada a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.