A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no seu art. 5º, inciso XI, define anonimização como sendo a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Além disto, a Lei fixou certas situações nas quais a anonimização deverá, sempre que possível, ser garantida. Dentre essas previsões, está a hipótese de tratamento para a realização de estudos por órgão de pesquisa (art. 7º, inciso IV; art. 11, inciso II, alínea "c"; art. 16, inciso II).

Destaca-se, ainda, o direito de o titular obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a anonimização de seus dados pessoais tratados em desconformidade com a LGPD (art. 18, inciso IV), entre outras disposições.

Considerando a importância do tema, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no uso da sua competência para, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados, dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização (art. 12, § 3º), elaborou o presente estudo preliminar que é submetido em consulta à sociedade.

O objetivo dessa consulta é receber contribuições de profissionais da área, dos agentes de tratamento, de titulares, do setor acadêmico e da sociedade em geral, de modo a permitir uma atuação regulatória alinhada às melhores práticas e à realidade.

Para tanto, as contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa Mais Brasil. Eventuais relatórios, imagens ou outros anexos que façam parte da sua contribuição podem ser enviados para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br, durante o prazo desta consulta. Somente serão aceitos por e-mail os  materiais complementares às contribuições. 

Atenção:

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