Trata-se da minuta de cláusula padrão de mecanismos adequados de resolução de controvérsias, cujo texto foi apreciado no âmbito da Câmara Nacional de Infraestrutura e Regulação (CNIR), instituída pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

A minuta inicial baseia-se nas cláusulas mais recentes de autocomposição, Dispute Board e arbitragem utilizadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Ministério da Infraestrutura (MInfra). Além disso, foram também consideradas as discussões e recomendações realizadas pelo Núcleo Especializado de Arbitragem da AGU em relação à arbitragem.

No tocante ao Processo de Participação e Controle Social (PPCS) referente à minuta da cláusula, trata-se de uma boa prática recomendada no contexto nacional e internacional, e especialmente importante para os mecanismos de solução de controvérsias, cujas discussões técnicas são específicas e muitas vezes ficam em esfera secundária de escrutínio no âmbito de um PPCS mais voltado ao teor do edital e obrigações contratuais das partes nos contratos de parcerias. Ainda, pela expertise do Ministério da Infraestrutura na realização de consultas públicas, bem como sua transversalidade sobre diversos setores que poderão utilizar a cláusula padrão, entendeu-se pertinente que o processo seja feito por esta Pasta, com a participação dos membros da CNIR na audiência.

Contribuições escritas para a minuta poderão ser enviadas de 09/11/2022 a 23/11/2022, pelo link https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-clausula-padrao-mecanismos-adequados-resolucao-controversias, e a audiência pública será realizada das 14h às 18h do dia 18/11/2022.

Após o aludido prazo, as contribuições serão remetidas à CNIR para elaboração do texto final.

Observação: para a leitura da minuta e das notas explicativas, com destaque de itens que devem ser avaliados e adaptados, a depender das particularidades de cada projeto, é preciso entrar com o login no portal Gov.Br.

Audiência Pública sobre minuta de cláusula padrão de mecanismos adequados de resolução de controvérsias.

As inscrições para participação presencial, no auditório do Ministério da Infraestrutura, ou virtual, pelo Microsoft Teams, bem como o credenciamento para manifestação oral na sessão pública devem ser feitos pelo link  https://forms.office.com/r/CWgFHEnRHz, até as 12h00 do dia 17/11/2022.

O comprovante de inscrição e a ordem das falas serão enviados para o e-mail informado no formulário https://forms.office.com/r/CWgFHEnRHz. Destacamos que será dada prioridade de fala para os participantes presenciais.

Contribuições por escrito podem ser feitas pelo link  https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-clausula-padrao-mecanismos-adequados-resolucao-controversias, até o dia 23/11/2022.

A Audiência Pública também pode ser acompanhada pelo canal do MInfra no YouTube, em https://youtu.be/bUsflkbDReQ .