Aprimoramento da Minuta que dispõe sobre o Processamento da Primeira Fase do Programa de Transação Integral (PTI) (Portaria Normativa MF nº 1.383/2024)
Órgão: Ministério da Fazenda
Setor: MF - Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos
Status: Encerrada
Publicação no DOU: 31/12/2024 Acessar publicação
Abertura: 31/12/2024
Encerramento: 31/12/2024
Processo: 10951.011085/2024-41
Contribuições recebidas: 0
Responsável pela consulta: Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS
Contato: pgdau.pgfn@pgfn.gov.br
Resumo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu instaurar procedimento de consulta pública com o objetivo de colher subsídios para a minuta de Portaria que disporá sobre "o processamento da primeira fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico objeto de negociação no Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ."
Com o intuito de ampliar o debate e colher mais sugestões, a PGFN entende relevante a realização da consulta pública.
Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até o dia 31 de janeiro de 2025, por meio de formulário eletrônico, cujo link de acesso está disponível no sítio da PGFN, na opção "Consulta Pública".
Alternativamente, para visualizar a Minuta, acesse https://www.gov.br/pgfn/pt-br/acesso-a-informacao/consultas-publicas; e, para consultar o Formulário, acesse [https://forms.gle/cAgcoG1VkpbZXSrN9].
As sugestões e comentários recebidos serão analisados e poderão servir de base para a alteração do ato normativo sob consulta.
Contribuições Recebidas
Nenhuma contribuição recebida