AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

MINUTA DE RESOLUÇÃO ANM Nº 6478138, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 2º, incisos VIII e XXVII e 13, inciso V e parágrafo único da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pelo art. 15, inciso II, do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma do Anexo II da Resolução DC/ANM nº 102, de 13 de abril de 2022;

Considerando o que consta do Processo nº 48051.002049/2022-41, e o que foi deliberado por ocasião de sua XXXª Reunião Ordinária, realizada em DD de MMM de 20XX RESOLVE:

ANEXOS À MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 5311074, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Termo de liberação de bem apreendido;

a.1) por decisão judicial;

TERMO DE LIBERAÇÃO DE BEM MINERAL APREENDIDO

 

Processo nº: ______________

 

Aos ___ de ___ de 202_, a Agência Nacional de Mineração, por seu Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas, _________, SIAPE n. ________, no uso das atribuições previstas no  art. 66, inciso IX do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma do Anexo II da Resolução DC/ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, considerando a NOTA n. ______________ e a decisão judicial do Processo n.º______________, que determinou a liberação da carga contida, inclusive para fins de exportação, discriminada no Auto de Apreensão n.º ________ e do Termo de Depósito n.º _______, resolve, por este instrumento, DETERMINAR:

A LIBERAÇÃO DE ______ T (_____________TONELADAS) ¿DA SUBSTÂNCIA __________, conforme relação no Auto de Apreensão N.º _____ (SEI _________) e Termo de Depósito n.º _______ (SEI _________), partes integrantes e indissociáveis deste Termo, à __________________, CNPJ n.º ________________, liberando ainda do encargo de Depositário Fiel deste montante de minério.

 

 

a.2) por decisão da ANM;

TERMO DE LIBERAÇÃO DE BEM MINERAL APREENDIDO

 

Processo nº: ____________-

 

Aos ____ de _____ de 202_, a Agência Nacional de Mineração, por seu (AUTORIDADE COMPETENTE), ______________, SIAPE n. ___________, no uso das atribuições previstas no REGIMENTO INTERNO DA ANM, considerando o DESPACHO  Nº _____________ (SEI _______), que determinou o cancelamento do Auto de Apreensão n.º ____________ e do Termo de Depósito n.º _____________, assim como a liberação da carga apreendida, resolve, por este instrumento:

DETERMINO A LIBERAÇÃO DA CARGA DA SUBSTÂNCIA ____________ CONTIDA EM __ (_____) CONTEINERES, totalizando__________ toneladas de minério de ____________, conforme relação detalhada no Auto de Apreensão nº ____________ (SEI _______) e o  Termo de Depósito nº ___________ (SEI _________), parte integrante e indissociável deste Termo à ___________________., CNPJ n.º _______________.

 

Booking: __________

 

b) Autorização para acesso e exame de bem apreendido;

AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO E EXAME DE BEM MINERAL APREENDIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

 

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, CNPJ 29.406.625/0001-30, autarquia federal especial criada conforme a Lei n. 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com sede no SBN Qd 02, Bl N, Ed. CNC III, 12º Andar - Ala Norte, Asa Norte - CEP: 70040-020 - Brasília/DF, neste ato representada pelo REPRESENTANTE DA UNIDADE COMPETENTE DA ANM, (QUALIFICAÇÃO), AUTORIZA (QUALIFICAÇÃO DA PESSOA AUTORIZADA) A ACESSAR E EXAMINAR A (SUBSTÂNCIA MINERAL COM DESCRIÇÃO MAIS ATUAL POSSÍVEL) apreendida, decorrente de lavra ilegal, que se encontra depositada (DADOS SOBRE A PROPRIEDADE EM QUE ESTÁ DEPOSITADO O MINÉRIO E O DEPOSITÁRIO), conforme, "AUTO DE DEPÓSITO DE BEM MINERAL", anexo a esta Autorização.

A presente autorização restringe-se à coleta de amostras para exame laboratorial, não importando a redução, em qualquer montante, do bem mineral apreendido.

 

Brasília - DF, _____ de______________ de ______

 

 

_____________________________________________

REPRESENTANTE DA ANM

Agência Nacional de Mineração

c) Edital:

MINUTA DE EDITAL - LEILÃO PÚBLICO PRESENCIAL

ÍNDICE

1. DO OBJETO

2. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA EXPOSIÇÃO

3. DAS EXPOSIÇÕES DOS BENS MINERAIS

4. DA PARTICIPAÇÃO

5. DA HABILITAÇÃO 

6. DO CREDENCIAMENTO

7. DOS LANCES

8. DA DESCLASSIFICAÇÃO DOS LANCES

9. DO RESULTADO 

10. DA CONTESTAÇÃO

11. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

12. DA DESISTÊNCIA 

13. DA ENTREGA DOS BENS MINERAIS

14. DAS PENALIDADES

15. DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

16. DOS RECURSOS 

17. DOS ILÍCITOS PENAIS

18. ADIANTAMENTOS, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO 

19. DA ATA

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

21. DOS ANEXOS 

PREÂMBULO

 

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, inscrito no CNPJ sob o nº. 29.406.625/0001-30 neste ato representado pelo (AUTORIDADE COMPETENTE PARA PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO, nos termos do REGIMENTO INTERNO DA ANM, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, SIAPE n.º XXXXXXXX, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO designada pela PORTARIA DE NOMEAÇÃO, publicada no DOU de XX/XX/XXXX, torna público que, no local, data e horários indicados abaixo, fará realizar licitação, sob a modalidade de LEILÃO PRESENCIAL, para a venda de bens minerais conforme Tabela no Anexo I, fruto de apreensão administrativa, com autorização judicial ou mediante antecipação de leilão com reserva de valor arrematado em depósito (art. 2º, inciso XXVII, Lei 13.575/2017), sob a guarda da ANM, pela MAIOR OFERTA, observadas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e demais disposições pertinentes à legislação abrangentes, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

1. DO OBJETO

Venda de bens minerais conforme Tabela no Anexo I, fruto de apreensão administrativa, com autorização judicial ou mediante antecipação de leilão com reserva de valor arrematado em depósito, sob a guarda da ANM de forma presencial.

Fazem parte deste Edital os seguintes anexos que o integram e complementam, conforme abaixo:   

Planilha de descrição dos bens minerais da licitação (Anexo I);

Modelo de Declaração de Empregador Pessoa Jurídica (Anexo II);

Modelo de Declaração de superveniência de fato Impeditivo da habilitação (Anexo III;

Modelo de Declaração de Residência de Pessoa Física (Anexo IV);

Modelo de Declaração de Vistoria (Anexo V);

Modelo de Auto de Arrematação (Anexo VI);

Modelo de Entrega do Bem Mineral Arrematado (Anexo VII);

O catálogo de licitação dos bens minerais contendo a descrição dos lotes poderá ser adquirido no local de realização do Leilão, subitem 2.1 ou no endereço da internet: https://www.gov.br/anm/pt-br

2. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA EXPOSIÇÃO

As quantidades e descrição dos bens minerais que serão leiloados encontram-se na planilha no Anexo I. Quanto as demais informações complementares para à realização do leilão descrito, no seguinte local, data e horário.

Local: Gerência/ANM

Data: XX de XXXXX XXXX

Horário: 10:00 horas às 12:00 horas (Horário Local).

Não havendo expediente no dia marcado para a realização do evento, este fica adiado para o primeiro dia útil subsequente, mantido mesmo horário e local.

3. DAS EXPOSIÇÕES DOS BENS MINERAIS

Os bens minerais a serem licitados constitui dos lotes descrito nos anexos I e poderá ser examinado pelo licitante, mediante agendamento junto a Gerência da ANM abaixo relacionada, adotando-se os respectivos endereços e horários. Na ocasião, examinado os bens minerais e tomada a ciência das características e peculiaridades do mesmo, será firmada a declaração de vistoria conforme modelo disponível no Anexo V deste Edital, posto que, não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes:
Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração - ANM/RR, localizado na Rua Dr. Arnaldo Brandão, 1195, São Francisco, Boa Vista CEP: 69305-080, Tel.: (95) 3632-4600, para ter vistas do material no período de X a XX de XXXXX de 2022, das 09 h às 11 h e das 14h às 16h.

Caberá ao Gerente Regional designar servidor habilitado que acompanhará aos interessados nas vistas e/ou vistoria dos bens minerais disponibilizados para leilão.

Não será permitida, em hipótese alguma, a retirada de qualquer item do bem mineral ou quantidade a granel, a título de "AMOSTRA", sob pena de aplicação do subitem 14.2 do presente a não ser o relacionado no item 3.3.

Será permitida a abertura dos invólucros e das embalagens onde os minerais estão depositados, podendo ser retirado até 150 gramas dos minérios Cassiterita (dióxido natural e principal minério de estanho), para análise química.

Os bens minerais serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao ANM nenhuma responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição ou composição dos bens licitados.

Pressupõe-se, no oferecimento de lance, o conhecimento das características e situações do bem, ou o risco consciente do arrematante, não cabendo, pois, qualquer reclamação posterior quanto à qualidade ou por vícios redibitórios vedados o abatimento no preço.

O Presidente da Comissão Especial de Licitação poderá, por motivos justificados, retirar do LEILÃO quaisquer dos lotes, assim como para o caso de apregoamento agrupar, desdobrar ou reunir os lotes no mesmo leilão.

A descrição dos lotes sujeita-se às correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.

Os bens minerais relacionados no anexo I, deste EDITAL, serão apregoados em volume aproveitável, sendo possível margem para mais ou para menos na quantidade dos referido bem, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago. As unidades de medida que expressarem tamanho e volume, deverão ser entendidas também como quantidades aproveitáveis e serão aferidas em unidade métrica.

O cumprimento de eventuais exigências de organizações oficiais ou privadas, previstas em Lei ou Regulamento próprio, inerente à comercialização dos produtos, tais como: certificados de qualidade, certificados de origem, laudos técnicos, ou qualquer outra, ficarão a cargo do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade à Administração.

A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação no leilão, ficando, contudo, os licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento das características e situações dos bens minerais.

4. Da Participação

Poderão participar Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas regularmente constituídas, inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, devidamente habilitadas.

5. DA HABILITAÇÃO

Para o cadastramento de pessoas físicas serão exigidos os seguintes documentos: 

• RG, original e cópia;

• CPF regular, original e cópia;

• E-mail do participante ou procurador legalmente constituído

• Procuração particular se for o caso, com firma reconhecida do outorgante e documentos pessoais do representante legal da pessoa física. (RG e CPF - original e cópia);

• Procuração particular respeitando o teor do artigo 654 do código civil;

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo no nome do interessado) ou declaração de próprio punho conforme anexo IV;

• Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação de pessoa física - Anexo III

Para o cadastramento de pessoas jurídicas serão exigidos os seguintes documentos:

• CNPJ dentro do prazo de validade - original e cópia;

• Prova de regularidade junto ao INSS, FGTS e Receita Federal;

• E-mail da empresa ou do seu representante;

• Cópia autenticada do registro do Contrato Social e as devidas alterações se for o caso;

• Procuração, se for o caso, e documentos pessoais dos representantes leais da empresa (RG, CPF - original e cópia). A Procuração deverá ter a firma reconhecida do representante legal que assina, acompanhada dos documentos comprobatórios;

• Declaração de Empregador Pessoa Jurídica, conforme - Anexo II;

• Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação de pessoa Jurídica - Anexo III.

Os documentos necessários à habilitação, subitem 5.1 e 5.2 poderão ser apresentados em cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor integrante da Comissão Especial da Licitação ou publicação em órgão de imprensa oficial e entregues no local estabelecido no item 6.2.

Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

Os licitantes habilitados receberão credencial de acesso ao local de realização dos lances a ser entregue pela Comissão de Licitação.

Estão impedidos de participar desta licitação:

• Os licitantes com CPF e CNPJ irregulares junto à Receita Federal do Brasil;

• Os licitantes em débito com o INSS, FGTS e Receita Federal;

• Os licitantes que estejam impedidos e/ou suspensos de participarem de licitações da ANM.

• Os servidores da ANM, bem como seus cônjuges ou companheiros, os terceirizados e estagiários que trabalham e prestam serviços na Autarquia;

• Os menores de dezoito anos, não emancipados; os menores de 16 anos, se não estiverem na forma da lei civil, devidamente representados ou, se maiores de 16 anos, devidamente assistidos.

6. Do credenciamento

Cada licitante Pessoa Física ou Pessoa Jurídica apresentará seus representantes legais que, devidamente credenciados, responderão, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato do pagamento da arrematação, identificar-se exibindo a Cédula de Identidade ou documento equivalente.

A habilitação e o credenciamento dos licitantes ou de seus representantes legais dar-se-á no seguinte local, data e horário.

Local:

Horário: No dia XX e XX/XX/XXXX das 09:00h às 11:30h e das 14:00h às 16:30h.

7. Dos LANCES 

Os lances serão oferecidos no local, data e horário conforme item 7.1.1 deste Edital, por meio de viva voz (presencial), a partir do preço mínimo estabelecido para cada lote (Anexo I), considerando-se vencedor o licitante que houver ofertado o maior lance.

Local: Gerência/ANM/

Data: XX de XXXX de XXXX.

Horário: 10:00 horas às 12:00 horas ou até concluir os lotes.

Os participantes poderão ofertar mais de um lance para o mesmo lote, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

Na sucessão dos lances, a diferença de valor não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

A critério da Comissão Especial de Licitação do Leilão, o valor definido no subitem anterior poderá ser alterado para determinado lote, que por qualquer motivo não alcance a diferença deste valor, e, desde que informado anteriormente ao início do seu apregoamento.

8. DA DESCLASSIFICAÇÃO

Serão desclassificados os lances que apresentarem o valor inferior ao preço mínimo constante no catálogo de vendas do lote pretendido. 

9. DO RESULTADO

O resultado será divulgado no seguinte local, data e horário:

Local: Gerência/ANM/

Data: XX de XXXX de XXXX.

 Horário: 12 horas ou até o final dos lances.

10. DO PAGAMENTO

O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única), no dia XX a XX de XXXXXX de xxxx, das 10:00 às 14:00 horas, na Agência do Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor arrematado, junto com a Nota de Arrematação, no horário bancário.

O pagamento dos tributos ficará à cargo do arrematante.

O valor arrematado, taxa de administração (5%) e CFEM, deve ser pago de acordo com item 10.3 e 10.4.

O pagamento será realizado em moeda corrente ou transferência bancária à União, em nome do arrematante ou de seu representante, munido de procuração particular com firma reconhecida do outorgante, específica para tal ato, e recolhido por intermédio de Nota de Arrematação que será expedida pela ANM e ratificada pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação.

Para pagamento da CFEM, aplicar os percentuais: 

Alíquota de 3,5% para: ferro;  

 Alíquota de 3% para: bauxita, manganês, nióbio e sal-gema; 

Alíquota de 2% para: diamante, cassiterita, estanho e demais substâncias minerais; 

Alíquota de 1,5% para: ouro; 

Alíquota de 1% para: rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas ao uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais. 

Para pagamento do valor da CFEM, inserir na GRU as seguintes informações: Código de Recolhimento (10004-8), Número de Referência (___________), CPNJ ou CPF do arrematante, UG/Gestão 323100/32396.

Para pagamento do valor arrematado e a taxa de 5% de taxa de administração, inserir na GRU as seguintes informações: Código de Recolhimento (28849-7), Número de Referência (_________), CPNJ ou CPF do arrematante, UG/Gestão 323100/32396, em favor da União.

Para os bens minerais arrematados que estejam abrangidos por decisão judicial expressa no Processo n. ____________________, a Comissão Especial de Licitação ao final do certame encaminhará à Procuradoria Federal Especializada da ANM a Relação dos bens minerais arrematados e valores para que seja comunicado o que foi recolhido em favor da União no certame, para providências.

Sobre o valor arrematado, incidirá a cobrança do ICMS. O pagamento do ICMS será do local onde o minério está depositado e de total responsabilidade do arrematante. Sem o comprovante de pagamento o arrematante não poderá retirar o minério.

As providências relativas à comprovação do pagamento, isenção ou não-incidência do ICMS são de total responsabilidade do arrematante.

Será cobrada a tarifa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a título de administração para a ANM.

Sobre o valor arrematado, incidirá a cobrança da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, de acordo com a Lei nº 13.540/2017 art. 2º, item IV, para os bens minerais.

O arrematante que não efetuar os pagamentos no prazo estabelecido será considerado desistente e perderá o direito à arrematação e estará sujeito às penalidades previstas no item 14 deste Edital. O bem mineral arrematado será entregue apenas mediante a quitação de todos os impostos e compensações.

11. DA contestação

Os arrematantes somente poderão contestar os lotes, na forma escrita, no local definido no item 2 no horário das 08:30 h às 17:30 h, sob pena de preclusão do direito de contestar, dois dias úteis antes da data estipulada para o lance.

A contestação deverá ser devidamente motivada pelo arrematante e entregue à Comissão Especial de Licitação (PORTARIA DE NOMEAÇÃO - SEI _______), formada por representantes da ANM.

O servidor indicado pela ANM, especialista em avaliação de minérios emitirá Parecer Técnico sobre a contestação do arrematante para subsidiar a decisão da Comissão Especial de Licitação.

A Comissão Especial de Licitação é responsável pelo deferimento ou não da contestação.

Em caso de deferimento da contestação, o lote é retirado do certame.

A decisão em grau de contestação será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, no dia da licitação, por escrito e fixado no local onde a licitação ocorrerá.

12. DA desistência 

Em caso de desistência, após o resultado do certame, o arrematante perderá o direito de arrematar o lote em que desistiu e tiver se sagrado vencedor e estará sujeito às penalidades previstas no item 14 deste Edital, retornando os bens para a responsabilidade da ANM, ficando sob a guarda da ANM. 

Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores pagos em decorrência de desistência da arrematação.

da entrega dos bens minerais

Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte, impostos, armazenagem e carregamento, incidentes sobre os bens minerais arrematados.

A entrega do bem mineral será efetuado contra recibo aposto pelo arrematante ou por seu procurador legalmente constituído (público ou particular), para esse fim específico, em todas as 03 (três) vias da GUIA DE LICITAÇÃO, a vista dos seguintes documentos que a ela serão juntados:

Cópia do documento de RG;

Guia de Recolhimento da União para os bens relacionados no Anexo I;

Guia comprobatória do recolhimento do ICMS, quanto devido ou sua isenção;

Guia de pagamento da taxa de administração;

Guia de pagamento da CFEM;

O Presidente da Comissão Especial de Licitação, em acordo com o Gerente Regional da ANM no Estado, designará servidor para acompanhar a entrega dos lotes arrematados aos vencedores do leilão, bem como verificar a documentação pertinente.

A entrega dos lotes arrematados será feita por agendamento com a Comissão Especial de Licitação, que verificará onde estão localizados e depositados os bens minerais nos dias previamente estipulados e estabelecerá a entrega.

O agendamento ser dará pelo e-mail do presidente da Comissão: _______; ou pessoalmente, na Gerência Regional da ANM ______, para entrega do bem mineral no período de XX de XXX de ______ a partir das 14:00 h até 16:00 h, até  XX de XXXXXX de ____das 09:00 h às 11:30 h e das 14:00 h às 16:00 h.               

Todos os riscos de perecimento dos bens correm por conta do arrematante a partir do momento da entrega.

Se o bem mineral não for retirado pelo arrematante no prazo estabelecido no item 13.3, será cobrada tarifa de custódia de 2% (dois por cento) /dia, calculada sobre o valor da arrematação, limitada a 30 (trinta) dias corridos a partir da disponibilidade do bem, e demais despesas que gravem os bens minerais.

A partir do prazo estipulado no item 13.6, o lote pago e não retirado será considerado abandonado pelo arrematante, retornando à propriedade da ANM para ser disponibilizado em outro Leilão.

Serão declarados abandonados os bens minerais arrematados e pagos, não retirados do recinto armazenador, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de sua arrematação, devendo o bem mineral ficar à disposição do arrematante nesse período.

No ato da entrega dos bens arrematados, o arrematante deverá conferir os referidos lotes quantidade, estado ou condições em que os mesmos estiverem.

Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade no lote arrematado, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, aos técnicos responsáveis pela entrega, que adotarão as medidas legais cabíveis, não podendo o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após o recebimento do bem.

Na retirada do bem arrematado o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança, no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado, qualificado e autorizado pela legislação vigente, portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo à Comissão Especial de Licitação de Leilão ou ao ANM qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada dos bens minerais.

A responsabilidade da ANM quanto ao bem arrematado encerra-se com o cumprimento do disposto no item 13.9, 13.10 e 13.11, responsabilizando o arrematante pela retirada do bem.

É responsabilidade do servidor designado para entregar o material ao arrematante, verificar o valor das Guias com a quitação do valor da arrematação (recibo bancário) e ainda, o pagamento devido do ICMS correspondente ao Estado onde o minério está depositado, taxa de administração e pagamento da CFEM.

É permitida a retirada de lotes arrematados, por procuração particular em original, com poderes específicos para essa finalidade e licitação e com firma reconhecida.

Após a entrega do lote ao arrematante é de sua inteira responsabilidade o transporte e guarda dos bens arrematados.

Só será permitida a entrada no recinto onde os lotes arrematados serão entregues o licitante vencedor ou seu procurador legalmente constituído, com poderes específicos para esse fim e para esta licitação.

13. DAS PENALIDADES

A falta de pagamento caracteriza inexecução do contrato, sujeitando o licitante às penalidades, indicadas no art. 87, incisos II, III e IV, da Lei n.º 8.666/1993:

Multa de 10% do valor de arrematação;

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, aplicada pelo Dirigente do Órgão promotor do evento, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, até sua reabilitação perante a autoridade aplicadora da medida punitiva;

As sanções previstas nos subitens 14.1 poderão ser aplicadas também aos licitantes que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados conforme artigo 88, inciso II da Lei n.º 8.666/1993.

São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº. 8.666/93, que trata dos Crimes e das Penas.

O despacho de aplicação de penalidade será publicado no Diário Oficial da União.

da competência para aplicação de penalidades

Em decorrência das disposições da Lei n.º 8.666/1993, a competência para aplicação das penalidades aludidas no subitem 14.1 do presente Edital é:

Do Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas da ANM quanto à medida indicada no subitem 14.1.1 e 14.1.2;

Do Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração no tocante àquela referida no subitem 14.1.3, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

14. DOS recursos

Fica determinado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data da realização do leilão, para impugnação dos termos deste Edital.

Dos Atos Administrativos relativos à licitação cabem:

Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação referente ao despacho decisório ou da ata da licitação, nos casos de:

Habilitação ou inabilitação do licitante;

Anulação ou revogação da licitação, no todo ou em parte;

Aplicação das penas de multa, advertência ou suspensão temporária do direito de participar em licitações promovidas pela Administração e de contratar com a mesma.

Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do despacho relacionado com o objeto da licitação, sendo incabível recurso hierárquico.

Pedido de reconsideração de decisão do Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração, na hipótese do subitem 14.1.3 deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato.

O recurso será dirigido ao Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

15. Dos Ilícitos penais 

As infrações penais tipificadas na Lei n.º 8.666/1993 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

16. Adiamentos, revogação ou anulação da presente licitação

A Comissão Especial de Licitação poderá determinar o adiamento do leilão, mediante despacho fundamentado, sem que aos participantes caiba qualquer indenização.

A Diretoria Colegiada da ANM poderá:

revogar a presente licitação, parcial ou totalmente, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta sem que aos participantes caiba qualquer indenização.

anulá-la, no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como prorrogar o prazo para recebimento dos lances, sem que caibam aos licitantes quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso.

Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.

17. Da ata

Encerrado o LEILÃO será lavrada no local ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

A ata será assinada no término do evento, pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos interessados que assim desejarem.

18. Das disposições finais 

Os lotes não arrematados, assim considerados aqueles que não obtiverem lances e os que não tiverem o pagamento concluído, poderão ser incluídos em um próximo leilão da ANM, devendo os bens minerais retornarem para a responsabilidade e guarda da ANM ou órgão que mantiver o depósito.

A participação na presente licitação implica a concordância, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital.

Os licitantes ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada lote, quanto ao uso, finalidade ou destino dos bens minerais.

Os prazos aludidos neste edital só se iniciam e vencem em dia de expediente normal na repartição promotora do evento.

Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação cabe o direito de retirar do LEILÃO quaisquer dos lotes, o qual informará os motivos na ata de encerramento do evento.

Nos termos da § 1º do art. 41 da Lei n.º 8.666/1993. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Até que se realize o LEILÃO, o Edital permanecerá afixado na Gerência Regional de Roraima/RR e divulgado no sítio do ANM - https://www.gov.br/anm/pt-br.

Informações adicionais relativamente ao evento serão prestadas pela Comissão Especial de Licitação, até a data de sua realização, no horário comercial, pelos telefones: ANM n.º, (61) 3312.6703; ­­­­­­­­(61) 3312-6759, e na Gerência/ANM/RR - Tel.: (92) 3632-4600

Ao final do certame, o Presidente da Comissão Especial de Licitação oficiará a Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas da Agência Nacional de Mineração (ANM), informando o resultado do leilão, com os respectivos valores arrecadados em favor da União, através do processo administrativo SEI.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação.

 

Brasília/DF, __ de ____ de 2022

 

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE LEILÃO

SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS DA ANM

Lote

Processo SEI

Processo Judicial

IPL

Auto de Apreensão

Laudo

Descrição

Quantidade Total

Teor

Avaliação

Localização

Lance Mínimo

Lance Arremato

 

DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA 

Ref.: (identificação da licitação) 

_________________, inscrito no CNPJ n°______________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)_________________, portador(a) da Carteira de Identidade no_______________ e do CPF no¿_______________,DECLARA, para fins do disposto no¿inciso V do art. 27 da Lei no¿8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no9.854, de 27 de outubro de 1999 e inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal¿que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     ) . 

___________________________

(Data) 

______________________________

(Representante legal) 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 
 

 

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

 

MODELO

  

DECLARAÇÃO

 

Ref.: (identificação da licitação)

 

................................., inscrito no CPF/CNPJ n°..................., por intermédio de seu (representante legal) o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

............................................

(Data)

 

............................................................

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica

 

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA 

Declaro, para fins de comprovação de endereço, junto a Comissão Especial de Licitação, Edital nº ______/2022 da ANM, sob as penas de lei, que resido (nome da rua, cidade, estado e CEP). 

 

_________, ___ de __________ de 2022. 

 

_________________________________ 

(Nome e Assinatura) 
CPF: 
RG:

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE VISTORIA  

MODELO

DECLARAÇÃO DE VISTORIA                        

Declaro, em atendimento ao previsto no Edital do Leilão nº ........./2022, que eu, ............................................, portador (a) da Carteira de Identidade/Registro Geral nº ............................ e do CPF nº ..............................., representante da empresa .........(CNPJ) nº ............ como seu (um) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante a Gerência da ANM/......, onde estão localizados os bens minerais, tomando plena ciência das características e peculiaridades dos mesmos. 

Local e data
Assinatura(Pessoa física ou jurídica)

ANEXO VI LEILÃO PÚBLICO
XX° LEILÃO DE BENS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO 
Gerência Regional de Cidade/ESTADO 

LOTE	PROCESSO SEI	PROCESSO JUDICIAL	IPL	LAUDO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR

TERMO DE ENTREGA DE BEM MINERAL ARREMATADO 
Ao (s) _______ do mês de ______ de _______, nesta Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração de _____________, _____________, em presença das testemunhas compareceu o arrematante: Sr._________________________, Profissão:__________________, nacionalidade brasileiro, casado (a), filho de¿ _________________ e ____________________, nascido aos _____/_____/______, natural ___________________, documento RG:______________ , CPF:________________, domiciliado: _______________________________________________, fone (  ) ____________, e-mail: _____________, a quem, pela autoridade ora representada foi feita a entrega do material abaixo discriminados
 

LOTE	PROCESSO SEI	PROCESSO JUDICIAL	IPL	LAUDO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR

A referida entrega decorre da arrematação ocorrida no interesse da medida cautelar/busca e apreensão da Agência Nacional de Mineração, carta de arrematação assinada pela Comissão e Alienação de bens minerais do leilão de nº _____ do dia ______/_______/_________ da Agência Nacional de Mineração.  

______________________________________________ 

Recebedor
 __________________________________________

 Testemunha
________________________________________________

 Testemunha

d) Termo de Doação a Instituição pública/utilidade pública;

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MINERAL PELA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) EM FAVOR DA:
nº do processo  ____________  A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, CNPJ 29.406.625/0001-30, AUTARQUIA FEDERAL ESPECIAL CRIADA CONFORME A LEI N O 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, EM SUCESSÃO AO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), COM SEDE NA SBN QD 02, BL N, ED. CNC III, 12º ANDAR - ALA NORTE, ASA NORTE - CEP: 70040-020 - BRASÍLIA/DF, VEM, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS - SOD, DORAVANTE DENOMINADA DOADORA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO PELO ORDENADOR TITULAR, _______________________________, CONFORME PORTARIA DE DELEGAÇÃO PORTARIA Nº ______, DE _______ DE ______DE 202_, E DE OUTRO LADO, A _____________________________________, CNPJ Nº______________, LOCALIZADA NA _______________ - CIDADE /UF, CEP: ____________, DORAVANTE DENOMINADA DONATÁRIA, NESTE ATO REPRESENTADA POR ________________, _________________ CONSOANTE O PROCESSO SEI Nº ____________________, POR ESTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, CONSTITUEM O PRESENTE TERMO DE DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, II, A DA LEI Nº 8.666/1993, DO ARTIGO 2º, INCISO XXVII DA LEI NO 13.575/2017 E DO ART. 18-A, INCISO VIII, DA RESOLUÇÃO ANM N.º 2/2018, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1 O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A DOAÇÃO DE _________ APREENDIDA, DECORRENTE DE LAVRA ILEGAL, QUE SE ENCONTRA DEPOSITADA NO ____________________________ , CONFORME (OFÍCIO Nº ______________________ (SEI_________), PROCESSO JUCIDICAL __________________ PELA ______________, A QUAL DETERMINOU A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO DE ______________. 
1.2. OS CUSTOS DE VIAGEM DE TÉCNICOS DA ANM AO LOCAL, OS DE TRANSPORTE E OS DE ARMAZENAMENTO DOS REFERIDOS MATERIAIS SERIAM MUITO MAIS ELEVADOS DO QUE O VALOR COMERCIAL DE AVALIAÇÃO E POSSÍVEL DESFAZIMENTO POR OUTRO PROCEDIMENTO, DE VALOR DE R$ _________ (__________________) DOS BENS MINERAIS APREENDIDOS, ASSIM TORNANDO A OPERAÇÃO ANTIECONÔMICA SE ADOTADA OUTRA FORMA DE DESFAZIMENTO CABÍVEL NA LEGISLAÇÃO MINERAL, CONFORME O ART. 2º, INCISO XXVII DA LEI NO 13.575/2017. 
1.3. A AVALIAÇÃO QUANTO À OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA SOCIOECONÔMICA, RELATIVAMENTE À ESCOLHA DA DOAÇÃO COMO MELHOR ALTERNATIVA, EM RELAÇÃO À FORMA OUTRA DE ALIENAÇÃO, É RELATADA CONFORME OS DOCUMENTOS DESPACHO _________ SEI (________),

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE2.1. A FINALIDADE SOCIAL DA PRESENTE DOAÇÃO CONSISTE EM SUA UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE BENFEITORIAS EM FAVOR DO _____________________________, JUSTIFICANDO-SE O INTERESSE PÚBLICO PARA COMPOR O ACERVO DO MESMO. 
2.1.1. A INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE ORA ESTIPULADA IMPLICARÁ A REVERSÃO DA DOAÇÃO, COM IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM À DOADORA, DEVENDO A DONATÁRIA ARCAR COM OS CUSTOS DA DEVOLUÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO PENDENTE SOBRE O BEM, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO EFETUADA PELA DOADORA. 
2.1.2. NA HIPÓTESE DA CLÁUSULA ANTERIOR, A DONATÁRIA DEVERÁ, AINDA, PAGAR INDENIZAÇÃO À DOADORA NO VALOR CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO POR OCASIÃO DA REVERSÃO, OU SEU VALOR INTEGRAL, NO CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 
3.1. OBRIGA-SE A DOADORA A TRANSFERIR A POSSE, DOMÍNIO, AÇÃO E DIREITO QUE ATÉ ESTA DATA EXERCIA, FICANDO A DONATÁRIA, DESDE JÁ, IMITIDA NA POSSE DO BEM RELACIONADO NA CLÁUSULA PRIMEIRA.
3.1.1. A DOADORA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER VÍCIO REDIBITÓRIO, PELA EVICÇÃO DO BEM DOADO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.
3.2. OBRIGA-SE A DONATÁRIA A:A) RECEBER O BEM DOADO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA SUA RETIRADA DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA ARMAZENADO;B) SUPORTAR QUAISQUER ÔNUS FINANCEIROS DECORRENTES DA DOAÇÃO;C) RESPONSABILIZAR-SE PELA GUARDA E MANUTENÇÃO, MANTENDO O BEM EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, ATÉ O SEU ESGOTAMENTO PARA O FIM AQUI PROPOSTO;D) RESPONSABILIZAR-SE, INTEGRALMENTE, POR QUAISQUER ÔNUS E OBRIGAÇÕES QUE RECAIAM SOBRE O BEM DOADO OU DECORRAM DE SUA UTILIZAÇÃO, OS QUAIS NÃO PODERÃO SER IMPUTADOS À DOADORA, AINDA QUE SUBSIDIARIAMENTE 

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
4.1. A DONATÁRIA NÃO PODERÁ LOCAR, ALIENAR, CEDER, TRANSFERIR, TROCAR, VENDER OU LEILOAR, SOB QUALQUER PRETEXTO E A QUALQUER TÍTULO, O BEM DOADO.
4.2. A DONATÁRIA NÃO PODERÁ UTILIZAR O BEM DOADO EM DESACORDO COM AS FINALIDADES DESCRITAS NA CLÁUSULA SEGUNDA DO PRESENTE CONTRATO DE DOAÇÃO, SOB PENA DE REVERSÃO.
4.3. EM NENHUMA HIPÓTESE, A DONATÁRIA TERÁ DIREITO A RESSARCIMENTO, POR PARTE DA DOADORA, DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS RELACIONADAS AO USO ELOU PROPRIEDADE DO BEM. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE 5.1. INCUMBIRÁ À DOADORA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DESTE INSTRUMENTO, POR EXTRATO, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO PRAZO PREVISTO NA LEI NO 8.666, DE 1993. 

CLÁUSULA SEXTA - FORO 
6.1. O FORO PARA SOLUCIONAR OS LITÍGIOS QUE DECORREREM DA EXECUÇÃO DESTE TERMO DE DOAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA SERÁ O DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL. E, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, DOADORA E DONATÁRIA ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO RELACIONADAS. CIDADE-UF, ____ DE _______ DE 202__.


TESTEMUNHAS: 
1. ASS. ____________________________________ CPF/MF: _____________________
NOME: _______________________________________________________________ 
2. ASS. ____________________________________ CPF/MF: _____________________
NOME: _______________________________________________________________
 

e) Termo de Ajustamento de Conduta para venda do bem mineral apreendido e/ou equipamento em favor da ANM;

Ministério de Minas e Energia

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

 

Processo nº:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.625/0001-30, com sede no SBN Quadra 02, Bloco N, CEP: 70040-020 - Brasília/DF, Telefone: (61) 3312-6611, na qualidade de Compromitente, por intermédio do seu Diretor-Geral, Senhor ____________, brasileiro, estado civil, geólogo, nomeado pelo Decreto de ___________, publicado no DOU de ___________, portador da Carteira de Identidade nº ___________, inscrito no CPF sob nº _______________, e do Superintendente de Ordenamento Mineral e disponibilidade de Área, Senhor ___________________, brasileiro, estado civil, profissão, nomeado pela Portaria de Pessoal ANM n_____________, portador da Carteira de Identidade nº _____________, inscrito no CPF nº ___________, doravante denominada "ANM";

 

________________, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º_____________, com sede na____________ CEP _____________, na qualidade de compromissária, neste ato representada pelo Sr. ________________, inscrito na órgão sob nº________________, conforme procuração (SEI ____________).

 

CONSIDERANDO a apreensão da carga de ____________ t (___________toneladas) da substância manganês em nome da Compromissária, conforme Auto de Apreensão nº _____________, tendo em vista a constatação pelos fiscais da ANM da ausência de comprovação de origem de lavra ou de compra do bem mineral, caracterizando-se, assim, produto de lavra ilegal;

 

CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988 estabelece que são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

 

CONSIDERANDO ser a ANM, integrante da Administração Pública Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, incumbida de gerir os recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País;

 

CONSIDERANDO que compete à ANM fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso;

 

CONSIDERANDO que a Constituição da República determina como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente e o combate da poluição em qualquer de suas formas;

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.575, de 2017 prevê a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de venda deverá ser integralmente revertido à ANM;

 

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, necessita observar a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente;

 

RESOLVEM, com fulcro no art. 2º, incisos XI e XXVII e no art. 13, parágrafo único, II, todos da Lei n. 13.575, de 2017, firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, sob as condições consubstanciadas nas cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo de ajustamento de conduta a venda pela Compromissária dos bens minerais apreendidos, conforme especificado no Auto de Apreensão nº_______________, com reversão integral do valor da alienação para a Compromitente.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA

A partir do estabelecido na Cláusula Primeira deste Termo, referente à carga do Auto de Apreensão n.º __________ a Compromissária obriga-se a:

 

Assumir a venda e entrega das ________________ toneladas) da substância manganês, no total de____contêineres, pelo valor mínimo de R$______________ por tonelada, conforme análise do servidor em Despacho SEI __________, em até 30 (trinta) dias da assinatura do presente;

O valor da alienação deverá ser integralmente revertido à Compromitente, não devendo ser descontados os custos da operação incorridos e a incorrer, tais como armazenagem, transporte e taxas portuárias, que são de responsabilidade da Compromissária.

Recolher, em favor da Compromitente, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste Termo, o valor integral da venda, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), site: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp conforme os seguintes dados:

Unidade Gestora: 323100
Gestão: 32396
Código de Recolhimento: 28849-7
Número de Referência: __________
Nome do contribuinte/Recolhedor: ____________
CPNJ: ___________________

 

Após o pagamento, enviar o comprovante de pagamento, documentos referentes à venda realizada, notas fiscais e contratos, via protocolo digital com a identificação do processo original SEI/ANM n.º _____________ e pelos e-mails.

Apresentar à Compromitente a comprovação de embarque da mercadoria, mediante a apresentação de documentação do terminal portuário e documentos fiscais compatíveis com a qualidade e a análise do minério feita no Despacho nº __________- (documento SEI nº____________).
 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMITENTE

A Compromitente obriga-se a receber o valor previsto na Cláusula Segunda, inciso III, referente ao pagamento do minério de manganês objeto deste Termo

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE

A partir do estabelecido na Cláusula Primeira deste Termo, a Compromissária reconhece as responsabilidades e ações e estabelece as condutas descritas no presente termo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

O descumprimento de qualquer das obrigações ou dos prazos estabelecidos no presente instrumento acarretará à compromissária multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada à Compromitente, sem prejuízo da apuração e cobrança de eventual prejuízo que lhe for causado. Parágrafo primeiro. Não incidirá multa se o descumprimento de qualquer das cláusulas do presente compromisso decorrer de fatos supervenientes, de caráter imprevisível, e que inviabilizem absolutamente o cumprimento da obrigação e desde que sejam imediatamente comunicados à Compromitente. Parágrafo segundo. Configura descumprimento, total ou parcial, dos compromissos das cláusulas deste Termo, qualquer ação ou omissão imputável à Compromissária.

 

CLÁUSULA SEXTA

Este compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, II, da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil) c/c o art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347, de 1985;

 

CLÁUSULA SÉTIMA

O cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Termo constitui regularização das apreensões ocorridas em face da Compromissária, prejudicando eventual direito de regresso ou reparação pecuniária em face da Compromitente.

 

A veracidade das informações documentais ora apresentadas é de total responsabilidade da Compromissária, podendo esta responder civil, penal e administrativamente por eventuais informações inverídicas prestadas.

 

CLÁUSULA OITAVA

As partes elegem o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente termo.

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em via digital.

 

Brasília, ____ de ______de 202__.

f) Auto de Apreensão de bens minerais/equipamentos;
 

AUTO DE APREENSÃO DE BENS MINERAIS Nº  _____________ /_______ 

Fundamentação legal: Constituição Federal, Arts. 20, IX e 176, caput e § 1°; Decreto-Lei n° 227/1967, Art. 1º combinado com Art. 3°, § 2°, Lei n° 7.805/1989, Art. 21, parágrafo único; Decreto n° 98.812/1990, Art. 22, § 2°; Lei n.º 13.575/2017, Art. 2º, inciso XI; Decreto nº 9.406/2018, Art. 52, inciso VIII;

 

DADOS DO AUTUADO:
Nome/Razão Social:
Endereço:
Bairro:			CEP:	Cidade:	UF:
CPF/CNPJ:				R.G./INSC. ESTADUAL:
LOCAL DA APREENSÃO
Endereço completo:
Observações sobre a localização do bem (unidade, terminal, lote, monte, galpão, divisão):
DESCRIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS
Em fiscalização realizada no local descrito em ______ de __________________ de ___________, às ____:____ hs foram apreendidos os bens e/ou produtos abaixo relacionados:
QUANTIDADE  (em números)	UNIDADE   (em toneladas, quilogramas gramas ou outra unidade de medida)	DESCRIÇÃO DO BEM
SOBRE A APREENSÃO:  Amostragem dos bens apreendidos foi possível?         ___ SIM                                        ____  NÃO  Identificação das amostras por lotes:  ANEXOS AO AUTO DE APREENSÃO (RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, NOTAS FISCAIS, PERFORMANCE INVOICE, CONTRATOS, PLANILHAS ETC.):
Informações Complementares ao Autuado:  Os bens apreendidos ficarão sob responsabilidade do depositário, conforme Termo de Depósito n.º __________________ / ____________
AUTORIDADE(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA APREENSÃO:
Nome:                                                                                                                                          SIAPE:
Assinatura:
Nome:                                                                                                                                           SIAPE:
Assinatura:
CIÊNCIA DO AUTUADO                                                         DATA:
Assinatura:
(  ) Recusou-se a assinar o auto:  TESTEMUNHAS:         _______________________________________________            Assinatura: __________________________  Nome  R.G.  CPF                                                                                                      _______________________________________________             Assinatura: __________________________  Nome  R.G.  CPF                                                                                                    *** O autuado poderá apresentar defesa no prazo de dez dias, a contar da data da assinatura do auto de apreensão.

g) Termo de Depósito.
TERMO DE DEPÓSITO DE BENS MINERAIS Nº. _______________ /_________  REFERENTE AO AUTO DE APREENSÃO DE BENS MINERAIS N.º _____________ / ______ Fundamentação legal: Constituição Federal, Arts. 20, IX e 176, caput e § 1°; Decreto-Lei n° 227/1967, Art. 1º combinado com Art. 3°, § 2°, Lei n° 7.805/1989, Art. 21, parágrafo único; Lei n.º 13.575/2017, Art. 2º, inciso XXVII; Art. 627 e seguintes da Lei n. 10.406/2002; Decreto nº 9.406/2018, Art. 52, inciso VII. POR ESTE TERMO, NOMEIA-SE COMO DEPOSITÁRIO FIEL: 
 

DADOS DO DEPOSITÁRIO:
Nome/Razão Social:
Endereço:
Bairro:			CEP:	Cidade:	UF:
CPF/CNPJ:				R.G./INSC. ESTADUAL:
LOCAL DO DEPÓSITO
Endereço completo:
Observações sobre a localização do bem (unidade, terminal, lote, monte, galpão, divisão):
DESCRIÇÃO DOS BENS EM DEPÓSITO
QUANTIDADE (em números)	UNIDADE  (em toneladas, quilogramas gramas ou outra unidade de medida)	DESCRIÇÃO DO BEM
FICA O DEPOSITÁRIO CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ VENDER, EMPRESTAR OU USAR OS BENS ACIMA RELACIONADOS, ZELANDO PELO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E RESPONSABILIZANDO-SE POR QUAISQUER DANOS QUE VENHAM A SER A ELES CAUSADOS ATÉ O MOMENTO EM QUE SEJA DEVIDA SUA RESTITUIÇÃO, A QUAL DEVERÁ SE DAR NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE OS RECEBEU (ARTIGOS 627 A 646 DO CÓDIGO CIVIL).
AUTORIDADE(S):
Nome:
SIAPE:
Assinatura:
Nome:
SIAPE:
Assinatura:
CIÊNCIA DO DEPOSITÁRIO                                                            DATA DA ASSINATURA:
Nome:
CPF:  RG:
Assinatura:
TESTEMUNHAS:         _______________________________________________            Assinatura: __________________________ Nome R.G. CPF                                                                                                      _______________________________________________             Assinatura: __________________________ Nome R.G. CPF