MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.018840/2022-11, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 959, de 17 de maio de 2022, que trata dos requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus e ônibus, categoria M3.

Art. 2º A alínea -d)- do item 4.1 do APÊNDICE (Anexo IX), passa a vigorar da seguinte forma:

-d) O fabricante da película retrorrefletiva deve obter registro junto ao INMETRO para Avaliação da Conformidade de seus produtos, de acordo com o regulamento do Instituto.- (NR)

Art. 3º Incluir a alínea -e)- no item 4.1 do APÊNDICE (Anexo IX):

-e) Até a efetivação da alínea d), a película retrorrefletiva deve ter suas características conforme previsto nesta Resolução, e deve exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória do atendimento dos requisitos com a gravação do ?nome do fabricante da faixa?, com 3 mm de altura e 50 mm de comprimento em cada segmento da cor branca do retrorrefletor.- (NR)

Art. 4º Incluir a alínea -f)- no item 4.1 do APÊNDICE (Anexo IX):

-f) Os fabricantes de películas retrorrefletivas podem utilizar as películas com a gravação das palavras -APROVADO DENATRAN- ou -APROVADO SENATRAN-, até 1 de janeiro de 2024.- (NR)

Art. 5º Incluir a alínea -i)- no item 4.1 do APÊNDICE (Anexo IX):

-i) As películas retrorrefletivas homologadas com a inscrição -APROVADO DENATRAN- ou ?APROVADO SENATRAN? afixadas nos veículos até a data citada na alínea -f-, ficam convalidadas até o final da sua vida útil.- (NR)

Art. 6º Incluir o item -g)- no item 4.1 do APÊNDICE (Anexo IX):

-g) Intemperismo Artificial

A película após ser submetida a 2.200 horas em aparelho de intemperismo artificial, seguindo o ciclo I de acordo com a ASTM G 155, e deverá apresentar no mínimo 80% da retrorrefletividade especificada no item 1.3.3 e mantida a cor dentro das coordenadas especificadas conforme item 1.3.2.- (NR)

Art. 7º Incluir o item -h)- no item 4.1 do APÊNDICE (Anexo IX):

-h) Adesivo

A película retrorrefletiva deve possuir um adesivo sensível à pressão e deve ser aplicada exatamente como especificada pelo fabricante sobre as superfícies recomendadas, devidamente preparadas e lisas.

A película submetida ao ensaio de adesivo a seguir não deverá apresentar destacamento superior a 50 mm.

Ensaio: aplicar a película de acordo com as instruções do fabricante a uma placa de alumínio, liga 6061 ? T6, com 1 mm de espessura e dimensões de 120 mm x 120 mm, limpa e desengraxada. Aderir 100 mm de uma amostra de 25 mm x 150 mm, acondicionar a uma temperatura de 23 °C (+/-) 2 °C por um período de 24 horas, com umidade relativa do ar de 50% (+/-) 5%. Aplicar um peso de 790 g na extremidade livre, formando um ângulo de 90° com o painel, por um período de 5 minutos.- (NR)

Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor em 01 de dezembro de 2022.