A taxa de juros comercial de referência internacional – TJCR é um dos parâmetros utilizados no cálculo dos percentuais de equalização de taxas de juros de que trata a Portaria ME nº 8.623, de 20 de julho de 2021, aplicáveis no âmbito das subvenções do Proex Equalização. Conforme disposto no inciso V do § 1º do artigo 1º da referida Portaria, a TJCR corresponde à taxa de juros comercial de referência internacional, Commercial Interest Reference Rates – CIRR, divulgada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. O Anexo I da referida Portaria traz tabela com o formato de divulgação dos parâmetros, incluindo a TJCR, discriminados por prazo de financiamento.

Entretanto, a CIRR sofreu recente revisão pelos participantes do Arrangement on Officially Supported Export Credits da OCDE. A referida revisão incluiu também mudança na forma de divulgação da CIRR pela OCDE, disponível em https://www.oecd.org/trade/topics/export-credits/documents/cirrs.pdf. Antes da revisão, a CIRR era divulgada em três valores distintos, correspondendo a três faixas de períodos de repagamento. Segundo a nova recomendação, a taxa aplicável a cada financiamento passa a ser definida por uma metodologia que leva em conta o prazo de desembolso, o período de repagamento e a frequência de amortização das operações. A aplicação dessa fórmula resulta em maior granularidade das faixas de prazos de financiamento. As alterações entraram em vigor a partir de 15 de julho de 2023 e desde então se refletem na publicação da CIRR pela OCDE. Diante dessa mudança, foi necessário suspender novas contratações do Proex-Equalização a fim de revisar a metodologia de cálculo da subvenção às exportações.

Desde a entrada em vigor do novo modelo, houve um descasamento entre as disposições da Portaria ME nº 8.623/2021 e a nova recomendação da OCDE. Em especial, as faixas de prazo de financiamento definidas na tabela do Anexo I da referida portaria não são totalmente compatíveis com as faixas que resultam da aplicação do novo modelo, o que implica ambiguidade na definição da TJCR e torna inviável sua aplicação no cálculo da equalização. É provável que a nova metodologia demande soluções tecnológicas a fim tornar o cálculo ainda mais próximo da metodologia da CIRR, de modo que a presente alteração tende a ser temporária a fim de possibilitar a retomada do programa sem, contudo, descumprir os parâmetros internacionais.

Diante das dificuldades descritas acima, a minuta de Portaria ora apresentada visa alterar temporariamente a Portaria ME nº 8.623/2021 para atender à nova recomendação da OCDE para a divulgação da CIRR, sem prejuízo de futuros ajustes, com o objetivo de pactuar encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional, nas operações de equalização no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, conforme previsto no art. 1º da Lei 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

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