O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME e a PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, CONVOCARAM extraordinariamente a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política Nacional de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

                A 13ª Conferência Nacional de Assistência Social foi realizada de forma presencial em Brasília, Distrito Federal, no período de 05 a 08 de dezembro de 2023, tendo como tema central a "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos" e abordará 5 (cinco) eixos, definidos em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Eixo 1 – Financiamento:

Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país.

Eixo 2 - Controle Social:

Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas.