MERCOSUR/LXXXVI SGT N° 3/P. RES. N° 12/23

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE VEÍCULOS A HIDROGÊNIO E CÉLULAS DE COMBUSTÍVEL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e Resolução N° 45/17 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que o mercado definido no MERCOSUL implica um espaço sem fronteiras interiores no qual seja garantida a livre circulação de veículos, pelo que é necessário adotar medidas para tal fim. Que é necessário estabelecer Regulamento Técnico do Mercosul sobre os veículos a hidrogênio e células de combustível, aplicados aos referidos veículos que circulam nos Estados Partes do MERCOSUL, a fim de garantir melhores condições de segurança.

Que o presente projeto de Regulamento Técnico se elaborou tomando como base o Regulamento ONU Nº 134.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o ?Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Veículos a Hidrogênio e Células de Combustível? que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2° - A presente Resolução se aplica no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona.

Art. 3° - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 3 ?Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade? (SGT N° 3), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 4° - As disposições contidas no Regulamento aprovado por esta Resolução serão de aplicação obrigatória para todos os veículos fabricados ou importados a partir de ?./?./?.. (dois anos após a data fixada pelo art. 5º da presente Resolução)

Art. 5° - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de ?./?./?..

LXXXVI SGT N° 3 - Rio de Janeiro, 10/XI/23.

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE VEÍCULOS A HIDROGÊNIO E CÉLULAS DE COMBUSTÍVEL

1. OBJETIVOS

Estabelecer os requisitos relacionados aos veículos a hidrogênio e células de combustível, com relação aos seus sistemas de armazenamento de hidrogênio comprimido e os componentes específicos destes sistemas, com o propósito de aprimorar a segurança viária nos Estados Partes do MERCOSUL.

2. ALCANCE

Este Regulamento aplica-se aos veículos a hidrogênio das categorias M e N que possuam sistemas de armazenamento de hidrogênio comprimido.

3. TERMOS E DEFINIÇÕES

Veículos a hidrogênio: todo veículo automotor que utiliza hidrogênio gasoso comprimido como combustível para sua propulsão, incluídos os veículos de célula de combustível e os veículos de motor a combustão interna.

Sistema de armazenamento de hidrogênio comprimido: sistema projetado para armazenar combustível de hidrogênio para veículos a hidrogênio, composto por um recipiente pressurizado, por dispositivos limitadores de pressão e por um ou vários dispositivos de fechamento automático que isolam o hidrogênio armazenado do resto do sistema de combustível e seu entorno.

Categoria veicular: classificação de veículos automotores de acordo com o disposto na Resolução GMC Nº 60/19 ?Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Classificação de Veículos Automotores e Reboques?.

4. SIGLAS

RTM: Regulamento Técnico Mercosul Regulamento ONU: Regulamento das Nações Unidas GMC: Grupo Mercado Comum

5. NORMAS E DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Resolução GMC Nº 60/19 ?Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Classificação de Veículos Automotores e Reboques?.

Resolução GMC Nº 30/21 ?Guia para elaboração de Regulamentos Técnico MERCOSUL e procedimentos MERCOSUL de Avaliação da Conformidade?.

Regulamento ONU Nº 134 ? Disposições uniformes relativas à homologação de veículos automotores e seus componentes em relação ao desempenho de segurança de veículos a hidrogênio, anexo ao Acordo de 1958 do WP.29.

6. REQUISITOS GERAIS E TÉCNICOS

Adota-se como requisitos correspondentes ao ?Regulamento Técnico MERCOSUL de Veículos a Hidrogênio e células de combustível? as disposições constantes do Apêndice 1, que utiliza como base o Regulamento ONU No 134.

APÊNDICE 1

1. Adota-se o Regulamento ONU N° 134 das Nações Unidas na versão correspondente a Série 1 de Emendas (Revisão 1) da mesma.

2. Não se aplicam as disposições contidas nos itens: 3, 4, 8, 9, 10, 11 e 12 e os anexos 1 e 2.

3. Pedido de homologação

4. Homologações

8. Modificação do modelo e extensão da homologação

9. Conformidade da produção

10. Sanções pela não conformidade da produção

11. Cessão definitiva de produção

12. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

E nos anexos:

1. Comunicação

2. Disposições das marcas de homologação