MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.033788/2021-41, resolve:

Art. 1º Esta Resolução fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.

Parágrafo único. As disposições contidas nesta Resolução aplicam-se também aos veículos registrados como especiais ou mistos utilizados no transporte de cargas.

Art. 2º Só poderão transitar nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação, transportando cargas, veículos que atendam aos requisitos previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam ao transporte de cargas que tenham regulamentação específica ou aquele realizado em veículo dedicado a transportar determinado tipo de carga, o qual possua sistemas específicos de contenção, como por exemplo, as cargas indivisíveis.

Art. 3º Todas as cargas transportadas, conforme seu tipo, devem estar devidamente amarradas, ancoradas e acondicionadas no compartimento de carga ou superfície de carregamento do veículo, de modo a prevenir movimentos relativos durante todas as condições de operação esperadas no transcorrer da viagem, como: manobras bruscas, solavancos, curvas, frenagens ou desacelerações repentinas.

Art. 4º Devem ser utilizados dispositivos de amarração, como cintas têxteis, correntes ou cabos de aço, com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, 2 (duas) vezes o peso da carga, bem como dispositivos adicionais como: barras de contenção, trilhos, malhas, redes, calços, mantas de atrito, separadores, bloqueadores, protetores, etc., além de pontos de amarração adequados e em número suficiente.

§ 1º Os dispositivos de amarração devem estar em bom estado e serem dotados de mecanismo de tensionamento, quando aplicável, que possa ser verificado e reapertado manual ou automaticamente durante o trajeto.

§ 2º É responsabilidade do condutor verificar periodicamente durante o percurso o tensionamento dos dispositivos de fixação, e reapertá-los quando necessário.

§ 3º Fica proibida a utilização de cordas como dispositivo de amarração de carga, sendo permitido o seu uso exclusivamente para fixação da lona de cobertura, quando exigível.

§ 4º As carroçarias de madeira deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - As carroçarias novas deverão ser construídas com madeira de alta densidade e alta resistência, ter obrigatoriamente fixadores metálicos de perfil U que comprovadamente resistam às forças solicitadas, conforme estabelecido no item 3.3 do Anexo deste Resolução, não podendo ser considerados pontos de fixação as guardas laterais e piso, se estes pontos de amarração não estiverem em contato com travessas ou chassi.

II - Para os veículos em circulação, deverão ser adicionados aos dispositivos de amarração perfis metálicos em "L" ou "U" nos  pontos de fixação, fixados nas travessas da estrutura por parafusos, de modo a permitir a soldagem de gancho nesse perfil e garantir a resistência necessária.  

     § 5º Na inexistência de pontos de amarração adequados, ou em número suficiente, fica permitida a fixação dos dispositivos de amarração no próprio chassi do veículo.

Art. 5º Os veículos do tipo prancha ou carroceria aberta, transportando equipamento(s), máquina(s), veículo(s) ou qualquer outro tipo de carga fracionada, deverão amarrar cada unidade de carga com correntes, cintas têxteis, cabos de aço ou combinação entre esses tipos, ancorados nos pontos de amarração da estrutura metálica da carroceria e/ou do próprio chassi, em pelo menos 4 (quatro) terminais de amarração.

Art. 6º Nos veículos do tipo carroceria aberta, com guardas laterais rebatíveis, no caso de haver espaço entre a carga e as guardas laterais, os dispositivos de amarração devem ser tensionados pelo lado interno das guardas laterais (Figura 1).

§ 1º Fica proibida a passagem dos dispositivos pelo lado externo das guardas laterais.

§ 2º Excetuam-se os casos em que a carga ocupa todo o espaço interno da carroceria, estando apoiada ou próxima das guardas laterais ou dos seus fueiros, impedindo a passagem dos dispositivos de amarração por dentro das guardas. Neste caso, os dispositivos de amarração podem passar pelo lado externo das guardas.

§ 3º Os pontos de amarração não podem estar fixados exclusivamente no piso de madeira, e sim fixados na parte metálica da carroceria ou no próprio chassi.                                                                                                            

Figura 1

               Sistema de amarração aceito;

       x                Sistema de amarração não aceito

                          (figura meramente ilustrativa)

Art. 7º Para as cargas que não ocuparem toda a carroceria no sentido longitudinal, restando espaços vazios nos painéis traseiro e frontal, devem ser previstos pelo transportador, além dos dispositivos de amarração, outros dispositivos diagonais que impeçam os movimentos para frente e para trás da carga (Figura 2).

Figura 2

(figura meramente ilustrativa)

Art. 8º No veículo cujo painel frontal seja utilizado como batente dianteiro, o painel frontal deve ter resistência suficiente para absorver os esforços previstos nas rodovias e adequados ao tipo de carga a que se destinam.

Parágrafo único. Neste caso, fica proibida a circulação de veículos cuja carga ultrapasse a altura do painel frontal e exista a possibilidade de deslizamento longitudinal da parte da carga que está acima do painel frontal (Figura 3).

Figura 1

               Painel frontal aceito para o carregamento;

       x                Painel frontal não aceito para o carregamento. 

                         (figura meramente ilustrativa)

Art. 9º Nos veículos do tipo baú lonado (tipo ?sider?), as lonas laterais não podem ser consideradas como estrutura de contenção da carga, devendo existir pontos de amarração em número suficiente.

Art. 10. Nos veículos com carroceria inteiramente fechada (furgão carga geral, baú isotérmico, baú frigorífico, etc.), as paredes podem ser consideradas como estrutura de contenção, sendo opcional a existência de pontos de amarração internos.

Art. 11. Os veículos abrangidos por esta resolução, fabricados ou encarroçados a partir de 1º de janeiro de 2017, deverão possuir dispositivos de amarração de acordo com as especificações do Anexo, além de observar os demais requisitos mencionados nesta Resolução.

Art. 12. Os veículos fabricados ou encarroçados até 31 de dezembro de 2016 deverão cumprir os requisitos mencionados nesta Resolução, a partir de 1º de janeiro de 2018, facultando sua antecipação.

Art. 13. O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação das seguintes sanções previstas no CTB:

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.

ANEXO I

Pontos de ancoragem para amarração da carga em veículos para o transporte de carga. Requisitos e Ensaio

1.OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO

Este anexo especifica os requisitos mínimos e os métodos de ensaio relativos aos pontos de amarração destinados aos veículos de carga de uso geral, com Peso Bruto Total (PBT) superior a 3,5 t.

2.TERMOS E DEFINIÇÕES

Para os propósitos deste anexo, se aplicam os seguintes termos e definições:

3.REQUISITOS

3.2.1.4

X = (1,5 x P) / 20                      Fórmula (1)

Onde P é a Força de Inércia em kN, resultante da carga útil máxima (Lotação).

X= (1,5 x P) /  10                   Fórmula (2)

X= 1,5 x P                     Fórmula (3)

            8

3.3.Resistência dos pontos de amarração

3.4 Verificação

O método de ensaio de referência para a verificação de conformidade com esta Resolução deve ser como se específica no Item 4. Para complementar o ensaio, não deve haver deformação permanente suscetível de afetar o funcionamento do ponto de amarração.

A resistência dos pontos de amarração pode ser determinada igualmente mediante cálculo com a condição que se tenha demonstrado a equivalência entre o método de cálculo e o método de ensaio de referência.

4.ENSAIOS

3.1.2. Efetua-se um ensaio em cada uma das três direções de aplicação mais desfavorável.

5.    IDENTIFICAÇÃO

Os veículos cujos pontos de amarração cumpram esta Resolução devem ser providos de uma placa ou adesivo de identificação contendo o Nome e CNPJ do fabricante dos pontos, bem como a frase ?Veículo com pontos de ancoragem para amarração de carga de acordo com a Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015?, colocado em lugar visível.

Exemplo de cálculo

Exemplo para a determinação dos pontos de amarração, conforme 3.2.

Semirreboque

Comprimento da plataforma: 12,60 m

Carga útil máxima: 28 toneladas

A.1Determinação dos pontos de amarração

Pelo menos seis pontos de amarração

12,6 - (2 x 0,5) = 11,6

11,6 : 1,2 = 9,67

Arredondando:10 intervalos

11 pares de amarração

22 pontos de amarração

X= (1,5 x P) / 20

Carga útil = 28 000 kg x 10 m/s2 (valor arredondado para a aceleração da gravidade, de 9,81 m/s2)

= 280 000 kg m/s2

= 280 000 N

=       280 kN

X= (1,5 x 280) / 20 = 21 pontos de amarração

A.2 Resultado

O maior valor determinado em A.1 é o estabelecido segundo o item ?b?. O semirreboque selecionado     deve     ter     22     pontos     de     amarração,      sendo     11     em     cada     lado.