Controle do Desmatamento

O desafio brasileiro na área de redução de emissões provenientes de desmatamento deve ser avaliado em suas perspectivas espaciais e temporais. Em 2005, 58% das emissões brasileiras de CO2eq foram originadas no setor de mudança do uso da terra e florestas. O Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas no Brasil tem origem no sucesso do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, o PPCDAm, criado no primeiro mandato do presidente Lula, que foi o principal responsável pela redução de 83% da taxa de desmatamento na Amazônia de 2004 a 2012.

Com o acordo de Paris (2015), o Brasil assumiu uma meta ainda maior de redução de suas emissões provenientes no setor florestal e de mudanças no uso da terra, além do compromisso de atingir o desmatamento ilegal zero até 2030 e de promover o manejo florestal sustentável. Nesse esteio, os Planos agem sobre as principais causas do desmatamento e apresentam atividades que promovem o uso sustentável dos recursos naturais, conciliando proteção ambiental e produção. O reconhecimento pelo cumprimento dessas metas tornará o País apto a captar mais recursos, a título de recompensa pelos resultados de Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), e de assegurar a manutenção e o aumento dos estoques de carbono.

Por meio do Decreto Federal 11.367/2023, a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas, órgão colegiado presidido pela Casa Civil da Presidência da República, responsável por implementar o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas no Brasil (PPCD). Essa nova coalizão do governo federal para reduzir os índices de desmatamento em todos os biomas brasileiros envolve 19 ministérios, além de outros órgãos convidados, que atuam de forma conjunta para estabelecer ações relacionadas a quatro eixos estruturantes dos Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas: 

1. Atividades Produtivas Sustentáveis, que deverão retomar as políticas de exploração sustentável de florestas públicas, incentivos à restauração florestal, à bioeconomia, à agricultura de baixo carbono e ao estabelecimento de infraestrutura “verde”;
2. Monitoramento e Controle Ambiental, com retomada do controle de territórios ocupados por atividades ilegais, desintrusão de Unidades de Conservação e Terras Indígenas, implementação de instrumentos de apoio à fiscalização e melhoria da rastreabilidade de produtos agropecuários;
3. Ordenamento Fundiário e Territorial, com implementação do CAR, criação de Unidades de Conservação, titulação de territórios tradicionais, destinação de florestas públicas e avaliação ambiental de empreendimentos;
4.  Instrumentos Normativos e Econômicos para concretização das ações, como o Fundo Amazônia e o Bolsa Verde, pagamento por serviços ambientais e regulamentação de mercado de carbono e das cadeias de commodities e normas de reforço às ações de comando e controle em municípios críticos e em emergência ambiental por desmatamento.

Nesse sentido, o governo federal lançou vem empreendendo esforços para organizar as ações governamentais no sentido de prevenir e controlar o desmatamento em todos os biomas brasileiros, que se materializam nos Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas para todos os biomas os quais foram lançados na seguinte ordem:

• 5ª Fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (2023-2027), lançado junho de 2023.
• 4ª Fase do  Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (2023-2027), lançado em outobro de 2023.
• 1ª Fase do  Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas na Caatinga (2024-2027), lançado em novembro de 2024
• 1ª Fase do  Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Pantanal (2024-2027), lançado em novembro de 2024
• 1ª Fase do  Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Pampa (2025-2027), a ser lançado em fevereiro de 2025
• 1ª Fase do  Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas na Mata Atlântica (2025-2027), a ser lançado em fevereiro de 2025