Enfrentamento à Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher
Evento Elas Acessam
O Dia Internacional da Mulher é uma data de luta e resistência pela equidade de gênero e pelos direitos das mulheres. O evento "Elas Acessam", promovido pela Secretaria de Acesso à Justiça, foi um momento para somar forças na luta contra as diversas formas de violência de gênero que ainda persistem em nossa sociedade.
O evento aconteceu no dia 29 de março, com a participação virtual da Maria da Penha, vítima do caso que deu origem à Lei 11.340/2006 e grande referência no combate à violência contra a mulher. Autoridades governamentais e não governamentais, protagonistas na área de enfrentamento às formas de violência contra mulher e supressão de seus direitos, estiveram presentes.
2. Chamada Pública nº 01/2022:
O objeto da Chamada Pública constitui-se na seleção de projetos exclusivamente das Administrações Públicas Estaduais e Distrital, a serem executados especificamente por Ministérios Públicos, Tribunais de Justiça e Defensorias Públicas estaduais, e do Distrito Federal, voltados ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, a serem financiados com recursos da Secretaria Nacional de Justiça, a partir de 2022, com base no Plano Plurianual 2020-2023, abrangendo alguma das seguintes áreas temáticas:
- Iniciativas de democratização do acesso à justiça destinadas a mulheres vítimas, ou em situação de violência (atendimento; concessão de medidas protetivas; etc);
- Iniciativas de promoção da cidadania de mulheres vítimas, ou em situação de violência (acolhimento; geração de renda; etc);
- Iniciativas de recuperação e reeducação de agressores (acompanhamento psicossocial do agressor; grupos reflexivos;
Objetivos Específicos:
- Fomentar iniciativas, ações e projetos de enfrentamento à violência familiar e doméstica contra a mulher, no âmbito do Sistema de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, por meio dos Ministérios Públicos, Tribunais de Justiça e das Defensorias Públicas.
- Monitorar a implementação e o desenvolvimento dos projetos, objeto deste edital, de modo a avaliar em um prazo razoável a efetividade e eficácia das ações integrantes.
Resultado final:
Órgão Proponente |
Objeto |
Defensoria Pública Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - DPE/MS |
O projeto “Em Defesa Delas” visa a promover a difusão e concretização dos direitos humanos das mulheres, de forma a contribuir para a redução da cultura da violência baseada no gênero em duas frentes: 1) promoção de educação em direitos (promoção da cidadania das mulheres vítimas) e 2) ampliação do acesso à justiça para as mulheres em situação de violência com a descentralização dos atendimentos da Defensoria Pública (democratização do acesso à justiça para mulheres vítimas)''. |
Defensoria Pública do Estado do Pará - DPE/PA |
Promover um espaço de acolhimento, diálogo, debate, convívio e ensino de habilidades sociais aos homens em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher e com isso, assegurar a atenção psicossocial, reflexão de valores, comportamentos, sentimentos e emoções geradores de violência de gênero arraigadas na cultura machista; assim como a reeducação desses homens de forma a levar a uma aprendizagem de novos repertórios comportamentais que favoreçam as relações entre homens e mulheres. |
Ministério Público do Estado do Acre - MPE/AC |
"Construir um cenário de dissuasão em relação à violência doméstica nos municípios de Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Rio Branco, agregando nesse processo vítimas, familiares e rede do atendimento." |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - DPE/RS |
"Prestar atendimento jurídico, psicológico e social às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em vulnerabilidade econômica, com a respectiva intervenção multidisciplinar individualizada e específica." |
Defensoria Pública do Estado do Maranhão - DPE/MA |
"Instituir a prática social educativa de reeducação de gênero nas Unidades Prisionais de Ressocialização (UPITZ) e Santa Inês (UPSTI), e as pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, promover ações educativas de sensibilização nas escolas e fortalecer os vínculos familiares". |
3. Acompanhamento de Convênios advindos de emendas parlamentares
Convênio |
Objeto |
Tribunal de Justiça do Estado do Acre |
Fortalecimento do Escritório Social da Comarca de Rio Branco, para o fomento a uma política de atenção às mulheres egressas e pré-egressas do Sistema Prisional, bem assim das que estão em situação de drogadição. |
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) |
Implementação de uma ferramenta para tratar de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio da mobilização e capacitação de professores, alunos e da comunidade residente no Município de Cruzeiro do Sul, como multiplicadores em mediação de conflitos e educação para os direitos |