Capacidade Civil
Publicado em
27/07/2022 10h45
Atualizado em
04/08/2023 11h52
Ter capacidade civil significa que a pessoa está em condições de adquirir e exercer direitos e obrigações na forma da lei, Código Civil
Em linhas gerais o solicitante de naturalização precisa ter mais de 18 anos, art. 5º do Código civil, para solicitar a conversão da naturalização provisória em definitiva e poder exprimir a sua vontade.