Violação dos direitos do consumidor demanda ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Brasília, 21/01/2022 — O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou a empresa Iberia Líneas Aéreas de Espanã S/A e a rede de farmácias Pague Menos por violação dos direitos do consumidor. A partir das informações prestadas, será avaliada a necessidade ou não de instauração de processo administrativo sancionador contra as empresas.

Iberia Linhas Aéreas

A companhia aérea Iberia tem um prazo de 48 horas para prestar esclarecimentos sobre o as razões para o cancelamento de passagens vendidas em 28 de dezembro do ano passado e dizer quais serão as medidas adotadas para o cumprimento da oferta. A promoção de passagens era para o trecho Rio de Janeiro – Paris, com escala em Madri, no valor de US$ 118, ida e volta.

É importante destacar uma vez realizada a oferta, ela não poderá desaparecer do mundo jurídico por vontade unilateral do fornecedor.

Rede de farmácias

A Rede de farmácias Pague Menos tem até 20 dias para apresentar justificativa sobre a venda de máscaras faciais de proteção com possíveis informações incorretas ao consumidor. Há também relatos de consumidores que têm apresentado dúvida em relação à qualidade, autenticidade e à segurança dos produtos em referência.

A averiguação preliminar foi aberta com base em provocação da Procuradoria da República do Estado de São Paulo que relatou queixa de consumidor que teria supostamente adquirido máscaras descartáveis contendo a descrição N95 (PFF2), mas recebido, na verdade, o produto (PFF1), diferente da especificação da embalagem. Após denúncia, a empresa teria continuado ofertando a seus clientes o produto.

A Senacon também solicitou alterações nas ofertas publicitárias quem constam no site da empresa, para garantir o direito do consumidor na obtenção de informação adequada, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.