Superendividamento e desinformação nas relações de consumo são prioridades do SNDC

Rio de Janeiro, 02/06/2023 - No segundo dia de programação da 30ª reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), especialistas debateram os principais temas que afetam diretamente o consumidor brasileiro. Temas como superendividamento e publicidade online foram abordados na manhã desta sexta-feira (2), no Rio de Janeiro.

No primeiro painel, o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, esteve acompanhado do secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho. A diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Claudia Lima Marques, e a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rose Marie Santini também estavam presentes no momento.

A mesa teve a apresentação pela professora Claudia do aplicativo para o tratamento de superendividados, elaborado pela UFRGS e pela Universidade de Passo Fundo. A tecnologia tem o propósito de facilitar a negociação das dívidas e, desse modo, se tornará um instrumento de acesso à Justiça. Denominado “Concilia Super APP”, a ferramenta foi construída para incentivar a conciliação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e Procons. “O brasileiro está muito superendividado. Mais de 77% dos brasileiros estão com dificuldades financeiras”, disse Claudia.

Ela destacou que a Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê a cooperação e a conciliação para evitar a ruína do consumidor e sua exclusão social. A implementação do app no âmbito da Senacon está em estudo pela pasta, como uma das temáticas prioritárias da gestão.

Já a professora e pesquisadora Rose Marie falou sobre publicidade nas redes sociais, com ênfase em golpes e fraudes em anúncios digitais.”Isso está criando uma situação de muita vulnerabilidade e espaço para diferentes tipos de crimes que afetam diretamente os consumidores”, informou.

Rose Marie apresentou o resultado de uma pesquisa onde foram analisados os diferentes tipos de anúncios fraudulentos que vitimam os usuários das plataformas Meta. O objetivo do estudo foi ampliar o entendimento público sobre a indústria da influência digital, apontando como táticas e estratégias da desinformação no âmbito da publicidade digital servem ao lucro das plataformas digitais. “O que a gente começa a perceber é que existe uma indústria da desinformação, que é toda montada em torno dessas plataformas, e essa indústria movimenta em torno de 32 bilhões de reais ao ano no Brasil”, destacou.

MJSP no evento

O titular da Senacon salientou, na oportunidade, o espaço de diversidade das temáticas discutidas e falou sobre o papel da secretaria. “Nossa atividade tem que ser amparada por um cenário de debate que é o que estamos fazendo aqui hoje, isso torna efetivo nosso papel enquanto Senacon e qualifica o trabalho dos Procons”, disse. O limite da liberdade de expressão e as relações do consumidor nesse cenário também foram tratados.

“Não existe direito absoluto. Nem a liberdade de expressão é um direito absoluto. A partir do momento que eu me valho da liberdade de expressão para prejudicar pessoas e cometer crimes, eu não estou exercendo direitos. Não há dúvida que a relação do cidadão com as plataformas é de consumo e, sendo uma relação de consumo, atrai a nossa capacidade prevista em lei. Nós vamos atuar sempre no sentido de efetivar a nossa soberania jurídica”, destacou Wadih.

Também presente no evento, o secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, salientou a importância de eventos como a reunião entre a Senacon e o SNDC. “Para que todos permaneçamos atentos e atualizados”, completou. Entre os assuntos tratados, o titular da Senajus citou o desafio das novas tecnologias nas relações de consumo. “Questões como a das criptomoedas e das apostas de futebol online são relações de consumo difíceis e que a Senajus e Senacon dialogam diariamente”, pontuou.

O acesso à justiça e a regulamentação das redes sociais também foram abordados por Botelho. “A população não sabe em que porta bater na hora de garantir seus direitos. Isso mostra que um dos principais desafios é o acesso à justiça, que é prioridade do ministro Flávio Dino, que criou uma secretaria para isso. Sobre as redes sociais, nós já percebemos que a autorregulamentação falhou. A regulamentação também é necessária para proteger o consumidor”. O enfrentamento da desinformação nas relações de consumo também é uma das prioridades da Senacon, que já atua frente às chamadas big techs.

Temáticas abordadas

Neste encontro, a Senacon propôs alguns assuntos prioritários para que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - que envolve representantes dos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais, Ministério Público, Defensorias Públicas e sociedade civil - possa também discutir.

Diversos especialistas fizeram parte da programação e assuntos como a relação de consumo e saúde, que envolve medicamentos e planos de assistência médica, e as novas tecnologias que dizem respeito ao consumidor também foram abordados nas discussões.