Senacon mantém multas a quatro empresas por violação de direitos do consumidor

Brasília, 20/4/15 - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) negou recursos apresentados pelas empresas Marajoara Indústria de Laticínios, Gol Linhas Aéreas, TAM Linhas Aéreas e Chrysler Group do Brasil Comércio de Veículos. Por meio de despacho publicado nesta segunda-feira (20), a secretaria manteve as multas aplicadas às companhias por infrações a exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor.

As empresas Gol e TAM foram punidas por venda casada de seguro viagem. A opção estava marcada nas caixas de diálogo das páginas das empresas na hora da compra, o que caracteriza violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Ambas terão de pagar multa no valor de R$ 3.500.000,00.

Já a Chrysler não observou o direito básico do consumidor à saúde e segurança; e foi punida pela demora para dar início ao recall dos veículos Town. A multa é deR$ 1.962.477,60. A Marajoara deve pagar multa de R$ 308.048,81 por comercializar produtos que desobedeciam às regras da Anvisa no campo das informações nutricionais. O leite apresentava uma variação de proteína superior ao limite aceitável pela resolução da Agência.

A secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, explica que o objetivo da aplicação das multas é promover uma melhoria das relações de consumo. “Analisamos todos os argumentos apresentados pelas empresas, em grau recursal, e concluímos que houve violação aos direitos dos consumidores”.

As empresas deverão efetuar o pagamento dos valores em 30 dias em favor do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.


Ministério da Justiça
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