Senacon libera R$ 6,7 milhões para Procon do estado de São Paulo

Brasília, 27/03/2023 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) liberou R$ 6.729.000,00 para a Fundação Procon SP. Os recursos serão destinados à compra de 87 veículos para os órgãos de defesa do consumidor do estado. O objetivo da medida é modernizar e ampliar a capacidade de orientação, atendimento e fiscalização dos Procons Municipais.

O dinheiro a ser utilizado na compra dos veículos é oriundo de emenda parlamentar. “Estamos reforçando o compromisso da Secretaria Nacional do Consumidor com o fortalecimento dos Procons estaduais”, afirmou o secretário Wadih Damous.

Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97.

Mercado

São, portanto, órgãos que atuam no âmbito local, atendendo diretamente os consumidores e monitorando o mercado de consumo local, tendo papel fundamental na execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor. Os órgãos são uma ferramenta importante na garantia dos direitos do consumidor, pois representam uma instância de mediação entre o consumidor e o fornecedor, facilitando a solução de conflitos.

Os Procons fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) que, também, congrega Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).