Senacon e SNDC definem prioridades para reconstrução da Política Nacional de Defesa do Consumidor

Brasília, 07/03/2023 – A divulgação da “Carta de União e Reconstrução da Política Nacional de Defesa do Consumidor” marcou o encerramento da 29ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizado no Palácio da Justiça, em Brasília.

No documento, os membros do Sistema consolidaram em deliberação as prioridades de atuação para a reconstrução da Política Nacional de Defesa do Consumidor: Revogar o Decreto nº 11.150/2022; Descontingenciar os recursos do Fundo de Direitos Difusos; Criar e implementar a Política Nacional de Defesa do Consumidor; e Reestruturar o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

Além disso, foram mencionadas as seguintes ações como prioritárias para o SNDC:

1. Revogar o Decreto 10.887;
2. Incluir módulo de superendividamento na plataforma ProConsumidor;
3. Elaborar Nota Técnica a respeito do cartão de crédito consignado, fraudes bancárias, crédito consignado de forma consciente, com o estabelecimento de limite no patamar de 30%;
4. Publicar editais direcionados aos Procons Municipais, Estaduais e Regionais;
5. Orientar sobre os procedimentos das fiscalizações;
6. Criar módulos específicos para autuações, processos administrativos e fiscalizações na plataforma ProConsumidor;
7. Publicar enunciados como forma de nortear a atuação dos membros do SNDC;
8. Tratar as fraudes bancárias - agentes autorizados e correspondentes bancários (necessidade de cooperação Senacon, Febraban e Bacen).
9. Elaborar Nota Técnica sobre a contratação de serviços digitais pelo consumidor idoso;
10. Elaborar Nota Técnica sobre a obrigatoriedade da aceitação de dinheiro em espécie.
11. Priorizar os interesses de consumidores na definição de políticas públicas em detrimento do sabido protagonismo de fornecedores;
12. Fortalecer a participação de associações de defesa do consumidor;
13. Promover a cultura do consumo sustentável e reconhecer a vulnerabilidade tecnológica e digital. Brasília, 03 de março de 2023.

“A reunião foi o marco inicial para restabelecer o diálogo com os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. E o ministro Marco Buzzi (STJ) reiterou a necessidade de parcerias entre o Poder Judiciário e Poder Executivo para ampliar o tratamento aos consumidores superendividados”, explicou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

Neste sentido, disse o secretário, entre as ações prioritárias da Senacon está a organização dos Núcleos de Atendimento aos Superendividados. “O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenado pela Senacon, assumiu compromisso cooperado em Carta de União e Reconstrução da Defesa do Consumidor. “Só podemos fazer uma defesa do consumidor efetiva se tivermos um sistema forte. Estou comprometido em promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”, definiu.

Procons

Os mais de 200 participantes do encontro – membros de Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais, além de representantes do Ministério Público, Defensorias Públicas e da sociedade civil. - debateram temas que impactam diretamente a vida do consumidor, por meio de palestras, grupos de discussão e plenárias em grupos de trabalho.

“É um momento importante para a troca de experiências entre os Procons de todo o Brasil. Trata-se de um sistema de direito coletivo. A proposta atual da Senacon em envolver a questão da desinformação como uma das mazelas para o consumidor e o sistema de consumo é muito boa para que a gente possa avançar nessa pauta. A gente deu o pontapé inicial para que após novas reuniões avançemos nas pautas de endividamento e de fraudes bancárias para a proteção do consumidor e, acima de tudo, para a proteção da cidadania e do direito e a dignidade humana”, afirmou Priscila Marins, subsecretária do Procon de Campos dos Goytacazes (RJ).

Superintendente do Procon municipal de São José dos Pinhais (PR), Jaiderson Rivarola considerou a reunião com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor importante para que os Procons estaduais e, principalmente, os municipais possam se manifestar, sugerir, falar dos projetos e uniformizar algumas questões. “Muitas vezes, os Procons agem de forma individual e longe do sistema e, agora, pode ser criada uma forma de comunicação mais próxima, não só dos Procons estaduais, mas. principalmente, dos municipais”, complementou.