Audiência Pública sobre Arbitragem nos conflitos de consumo e a atualização do Código de Defesa do consumidor: Proposições para consumidores, fornecedores e Poder Público

Brasília, 30/04/2021 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), por meio do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, realizam, no dia 03 de maio de 2021, em transmissão ao vivo no Youtube do MJSP, a 4ª Audiência Pública com o tema “Arbitragem nos conflitos de consumo e a atualização do Código de Defesa do Consumidor: Proposições para consumidores, fornecedores e Poder Público".

A Audiência Pública tem por objetivo debater a aplicação do instituto da Arbitragem nos conflitos de consumo no Brasil, envolvendo consumidores, fornecedores e o Poder Público, e as propostas sobre a atualização do Código de Defesa do Consumidor.

Os interessados em apresentar Manifestação Oral durante a Audiência Pública deverão se inscrever até às 18h do dia 30 de abril de 2021, quinta-feira. Para acessar o formulário de inscrição clique aqui.

As Manifestações por Escrito da sociedade sobre o tema podem ser apresentadas até às 18h do dia 03 de maio de 2021, segunda-feira. Para acessar o formulário de inscrição escrita clique aqui.

Clique aqui e veja a lista de inscritos

Programação do evento

14:30h: Abertura.

14:50h: Participação do público, conforme inscrição prévia (o tempo para cada expositor dependerá do número de inscritos.

Serão assegurados, no mínimo, 5 minutos para cada expositor, na seguinte ordem:

·         Interessados inscritos previamente;

·         Interessados inscritos durante o evento, se houver tempo;

·         Interessados não inscritos, se houver tempo.

17:30h: Encerramento.

Para acessar a transmissão clique aqui.

Sobre o conselho

O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) foi recriado em julho de 2020, com a finalidade de assessorar o Ministro da Justiça e Segurança Pública na construção de propostas para a Política Nacional de Defesa do Consumidor. O CNDC também é responsável por formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A Comissão Especial de Métodos Alternativos de Solução de Litígios é composta por representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Fundação Procon/SP), da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA) e da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Tocantins (Procon/TO), todos esses na condição de membro.

Participam na condição de convidados da Comissão Especial representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ); do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege); do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Ponta Grossa no Estado do Paraná (Procon-PR); e, ainda, de juristas de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação, Laura Schertel Mendes e Luciano Benetti Timm.

Arbitragem nos conflitos de consumo e a atualização do Código de Defesa do Consumidor: Proposições para consumidores, fornecedores e Poder Público