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Saque em espécie é limitado a R$ 50 mil para prevenir corrupção e lavagem de dinheiro
Brasília, 27/12/17 - A partir desta quarta-feira (27/12), quem precisar sacar valor igual ou superior a R$ 50 mil, em dinheiro, terá que seguir novas regras. A operação terá que ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Também será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos da movimentação financeira. Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou maior que R$ 100 mil.
As exigências constam da circular 3.839 do Banco Central , publicada em 30 de junho, cujo prazo para entrada em vigor foi de 180 dias. Além da redução do limite para valores de comunicação obrigatória, outra importante mudança estabelecida foi a padronização dos dados a serem incluídos em um formulário que será fornecido pelos bancos. Entre as informações exigidas, está a finalidade a ser dada ao valor sacado, além da identificação dos responsáveis e dos beneficiários do saque.
Norma
A circular 3.839/17 reduz de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor para Comunicações de Operações Automáticas (COA) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a partir de 27/12/2017.
Operações envolvidas:
1. emissão ou recarga de valores em um ou mais cartões pré-pagos, em montante acumulado igual ou superior a R$ 50 mil ou o equivalente em moeda estrangeira;
2. depósito em espécie, saque em espécie, ou saque em espécie por meio de cartão pré-pago, de valor igual ou superior a R$ 50 mil;
3. emissão de cheque administrativo, TED ou de qualquer instrumento de transferência de fundos contra pagamentos em espécie, de valor igual ou superior a R$ 50 mil.
Iniciativas
A mudança nas regras de saques em espécie é fruto de uma das ações desenvolvidas Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). A Ação 13/2016 – Aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações envolvendo recursos em espécie, a fim de mitigar riscos em lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos, foi coordenada pelo Banco Central do Brasil e pelos seguintes colaboradores: ADPF, Ajufe, Anape, BB, Caixa, CGU, CNMP, Coaf, DPF, Febraban, GNCOC, MPF, RFB, Senacon/MJSP e TCU.
Em 2017, na Enccla, foram feitos estudos para mapear o uso de moedas virtuais e meios de pagamento eletrônico, e para sugerir medidas de auxílio na prevenção de crimes praticados com o uso de documentos falsos. Em 2018, a Ação 7 da Estratégia irá também efetuar estudos e propor medidas para a restrição e controle do uso de dinheiro em espécie.
Com informações da Diretoria de Comunicação da Febraban.