Redes de drogarias são notificadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por possível infração à Lei de Proteção de Dados

Brasília, 17/11/2021 — O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu averiguação preliminar para apurar possível conduta de violação de proteção de dados dos consumidores de cinco das principais redes de drogarias do país. São elas: Raia Drogasil, Drogarias Pacheco, Drogaria São Paulo, Pague Menos e Panvel.

Há indícios de que empresas estariam coletando dados pessoais e obtendo de forma irregular a autorização dos clientes para o tratamento e uso de seus dados pessoais sem passar as informações de forma clara e adequada, o que viola o Código de Defesa do Consumidor.

É uma prática regular a concessão de descontos em farmácias mediante o cadastro na base de dados das empresas, condicionando o fornecimento do CPF no momento da compra. Mas, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a regulamentação dada à coleta, uso, processamento e armazenamento de dados ganhou novas proporções, com o objetivo de garantir maior proteção para o consumidor.

Então, quando a empresa condiciona descontos e promoções ao cadastro de clientes, ela está comprando os dados do consumidor sem avisá-lo, o que viola a LGPD. Para obter os dados e o consentimento para o uso, o cidadão deve ser informado previamente, de forma clara e transparente, sobre quem terá acesso, para que seus dados serão utilizados, por quanto tempo, com quem serão compartilhados, entre outras informações. O consentimento é considerado nulo se for obtido de forma enganosa ou abusiva.

A investigação está sendo conduzida pelo Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e as drogarias terão que prestar esclarecimentos no prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação.