Painel inaugural da 32ª reunião do SNDC relembra a história da criação da Senacon e debate a jurisprudência do STJ

Brasília, 11/12/2023 – A história do direito do consumidor e a evolução na legislação brasileira foram os assuntos abordados no painel temático do primeiro dia da 32ª reunião da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) com órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral, ressaltou, na abertura da programação, que todo e qualquer consumidor se encontra em uma situação de desequilíbrio e de vulnerabilidade perante os fornecedores e que equilibrar essa relação é a principal razão da existência dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Esse desafio da defesa do consumidor é o que permite termos na abertura, essas duas grandes autoridades, duas grandes mulheres da defesa do consumidor. É um painel histórico, emblemático e que me traz muito orgulho de estar entre vocês”, declarou o diretor do DPDC.

Conflitos

Sob o tema “A Criação da Secretaria Nacional do Consumidor e a integração com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: conquistas e desafios", Juliana Pereira, ex-secretária Nacional do Consumidor, defendeu que “país civilizado é aquele que consegue resolver os conflitos dos consumidores sem que seja necessário chegar à judicialização”. Ela salientou que o grande papel da autoridade é tratar dos conflitos do consumidor. Segundo ela, é do “Estado a responsabilidade e o dever de proteger o consumidor na força da lei”.

A jurista e ministra Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi liderou o segundo painel temático: "A Jurisprudência de Defesa do Consumidor no STJ". A magistrada, que compõe a Terceira Turma e a Segunda Seção da corte, especializadas em direito privado, falou sobre a evolução do direito do consumidor na legislação brasileira e a jurisprudência do tribunal, e citou temas de ações que foram tratados pelo STJ ao longo de 2023.

De acordo com a ministra, “o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos mais importantes e sofisticados diplomas de proteção do consumidor no mundo, mas, para o futuro, a fim de que se aumente a tutela da vulnerabilidade do consumidor, há que se investir mais em mecanismos para a solução dos conflitos de consumo”, analisou.

A reunião do SNDC, coordenada pela Senacon, continua nesta terça-feira (12), com programação que inclui palestras e debates setoriais.