13º Congresso de Prevenção do Crime e Justiça Criminal

Doha, 12 a 19 de abril de 2015

Nota

Realiza-se em Doha, de 12 a 19 de abril corrente, o 13º Congresso de Prevenção do Crime e Justiça Criminal das Nações Unidas. O Brasil participa com delegação de alto nível, composta pelo Representante Permanente junto às Organizações Internacionais em Viena, Embaixador Evandro Didonet; o Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos; o Subprocurador-Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada; e funcionários do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e do Ministério Público Federal.

O Congresso debate a integração da prevenção do crime e da justiça criminal à agenda mais ampla das Nações Unidas, como forma de enfrentar desafios econômicos e sociais e de promover o Estado de Direito em nível nacional e internacional. Nesse quadro, há discussões específicas sobre políticas e estratégias para promover o Estado de Direito e para apoiar o desenvolvimento sustentável; sobre a cooperação internacional para o combate ao crime organizado, inclusive em suas modalidades novas e emergentes; e sobre a participação pública no fortalecimento da prevenção do crime e da justiça criminal.

Durante as negociações sobre a Declaração de Doha, conduzidas em Viena, o Brasil trabalhou para que fosse reafirmada a importância da proteção e promoção dos direitos humanos, da eliminação da pobreza, da melhoria da educação e da saúde, do empoderamento das mulheres, do combate a todas as formas de discriminação e da participação da sociedade civil como instrumentos essenciais de prevenção do crime. Procurou também fazer avançar iniciativas em áreas como regras mínimas para o tratamento de presos e cooperação internacional no combate ao crime cibernético.

Em sua intervenção no Segmento de Alto Nível, o Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, ressaltou avanços recentes na legislação e nas políticas públicas brasileiras, como a aprovação da Lei do Crime Organizado, a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e a Lei Anticorrupção, assim como a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Fez também um chamado à moratória do uso da pena de morte e a sua abolição.