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MJSP realiza reunião para fortalecer direitos da criança e do adolescente vítima de violência
Brasília, 24/10/2022 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), realizará, nesta terça-feira (25), reunião para verificação do status da implementação da Lei nº 13.431/2017 no âmbito do sistema de justiça e da segurança pública.
A Lei, promulgada em 2017, estabelece a ação articulada entre os diversos atores da rede de atenção, proteção e responsabilização materializada no Fluxo Geral da Escuta Protegida, lançado pelo MJSP em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais instituições do Poder Executivo, do Ministério Público e organizações da sociedade civil.
Com o avanço da temática, a reunião servirá para traçar novos objetivos e metas a serem desenvolvidas pelos órgãos e instituições da Justiça e da Segurança Pública em relação a garantias e direitos da criança e adolescente, com foco nos serviços essenciais e na importância da atuação integrada.
O Fluxo Geral da Escuta Protegida é uma ferramenta flexível e receptiva às diferentes realidades locais. O objetivo é estabelecer princípios e regras para o desenvolvimento de ações na segurança pública.
Direito à escuta protegida
A Lei nº 13.431 estabelece o direito da criança e adolescente vítima de violência e alterou a lei do estatuto da criança e do adolescente no que diz respeito à escuta protegida. Pela lei, há necessidade de escuta especializada, depoimento especial e de integração das políticas de atendimento à criança vítima de violência. O Fluxo Geral institui, por exemplo, o caminho a ser percorrido para que a criança não precise recontar o que aconteceu com ela.