MJSP publica edital de R$ 40 milhões para estruturar Núcleos de Atendimento aos Superendividados

Brasília, 24/10/2023 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicou, nesta terça-feira (24), edital que destinará R$ 40 milhões para implementação ou aperfeiçoamento dos Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS). A iniciativa tem como objetivo oferecer apoio jurídico e social a cidadãos que enfrentam situações de superendividamento.

Por definição, o superendividamento é uma situação em que o consumidor se encontra impossibilitado de quitar suas dívidas, mesmo com a utilização de seus rendimentos e patrimônio. O fenômeno tem se agravado nos últimos anos, afetando milhares de brasileiros e impactando diretamente a qualidade de vida e bem-estar das famílias.

Para Tomaz Miranda, diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD) da Senacon, a publicação do edital faz parte das ações da Secretaria para enfrentar o problema do superendividamento da população brasileira, uma das pautas prioritárias do Governo Federal.

“O edital tem como objetivo financiar estruturas especializadas para atender consumidores superendividados que precisam de um atendimento diferenciado em relação a outros consumidores que têm problemas variados. Esses espaços servirão para atendimento e aconselhamento do consumidor superendividado, orientando como renegociar as suas dívidas, com profissionais especializados em contabilidade, atendimento psicológico, buscando e apontando uma saída para o consumidor. Isso tudo em parceria com os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)”, afirma.

Miranda também explica que os objetivos do edital são implementar os núcleos nos locais que ainda não os possuem e aperfeiçoar aqueles que já existem, atendendo a previsão legal do Código de Defesa do Consumidor para prevenir e tratar o superendividamento das famílias brasileiras. “O edital prevê projetos para criação dos NAS e tem uma outra linha para aperfeiçoar aqueles que já existem. Vamos colocar os NAS de pé e funcionando. Esse é compromisso da Senacon com os consumidores e com o Brasil", reitera.

NAS

Os NAS são unidades especializadas que têm como principal objetivo fornecer apoio integral a pessoas físicas e famílias que enfrentam dívidas excessivas, muitas vezes decorrentes de práticas comerciais desleais ou condições financeiras desfavoráveis. Os consumidores atendidos pelos NAS recebem assistência para a renegociação dos débitos, aconselhamento sobre orçamento pessoal e familiar, além de ajuda na elaboração de planos para sair do ciclo do superendividamento.

As organizações interessadas em participar do processo de seleção para a criação ou fortalecimento de Núcleos de Atendimento aos Superendividados deverão seguir as orientações estabelecidas no edital, que está disponível aqui. O prazo final para o envio das propostas se encerra no dia 7 de novembro deste ano.