O MJSP lança Guia de boas práticas e orientações para combate à pirataria pelos Provedores de Serviços de pagamento

Brasília, 24/08/2020 - O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aprovou, na quarta-feira (19), o Guia de boas práticas e orientações para a implementação de medidas de combate à pirataria pelos Provedores de Serviços de pagamento. O guia é voltado, também, a integrantes do Poder Público, aos Titulares de Direito e às Associações, com o objetivo de inviabilizar ou dificultar o recebimento de receitas oriundas da venda de bens, dispositivos e serviços que violem a propriedade intelectual.

A Presidente do CNCP e Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, ressaltou a importância em se atuar na diminuição das receitas oriundas da venda de bens, dispositivos e serviços que, de forma ilegal (sem licença ou autorização por parte dos Titulares de Direitos), permita ao usuário final ter acesso a conteúdo protegido ou a produtos ilegais. “Diminuir a fonte de receita de sítios eletrônicos que veiculem de forma substancial conteúdo pirata é parte fundamental na proteção aos direitos de propriedade intelectual, permitindo cada vez mais um ambiente de negócios justo e competitivo. Além disso, a iniciativa está de acordo com experiências internacionais e recomendações da OCDE”, afirmou.

O Secretário-Executivo do CNCP, Guilherme Vargas, ressaltou a importância do Guia. “Este Guia fez parte das iniciativas tomadas desde o ano de 2019 e que redundaram em ações. O objetivo é permitir e conceder instrumentos para que o mercado de meios de pagamento possa, com apoio do poder público, evitar que seus serviços legítimos sejam utilizados indevidamente em atividades ilícitas. A ideia é desmonetizar sítios eletrônicos que tenham como principal atividade a pirataria”, declarou.

O Guia de boas práticas e orientações para a implementação de medidas de combate à pirataria pelos Provedores de Serviços de pagamento é resultado de debates realizados durante o ano de 2019 e primeiro semestre de 2020, ocasião em que foram ouvidos todos os interessados, inclusive em consulta pública. O Guia está disponível para adesão formal por parte das associações e empresas do mercado de meios de pagamento e titulares de direito. Os interessados que queiram aderir poderão entrar em contato com o CNCP por meio do endereço cncp@mj.gov.br

Clique aqui e confira o Guia.

Sobre o Conselho

O CNCP é um órgão colegiado e consultivo, integrante da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON. Tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de ações, estudos, campanhas e outras medidas de combate à pirataria e aos delitos correlatos. É composto por representantes de diversos órgãos públicos e da sociedade civil.