MJSP apresenta código de autorregulação com orientações de venda na internet

Brasília, 01/07/2020 - O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, realizará, nesta quinta-feira (2), cerimônia virtual pública para debater e apresentar o Guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico. Essa será a primeira vez que o poder público congrega o setor privado para adesão à prática de combate à venda de produtos pirata, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual, causando prejuízo aos consumidores.

Além do secretário Nacional do Consumidor - Senacon e presidente do CNPC, Luciano Timm, o evento contará com a participação de diversas autoridades públicas representando o CNJ, o MPF, OAB, Fórum de Entidades Civis de Defesa dos Consumidores, além de todos ministérios que compõe o CNCP, dentre eles Itamaraty e Economia. E contará ainda com a adesão de representantes do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Grupo de Proteção à Marca (BPG), Associação de TV por Assinatura (ABTA), Associação Brasileira de Licenciamento (ABRAL) e Fórum Nacional contra a Pirataria (FNCP), entre outros. O debate será em torno da política de uso e de prevenção e repressão à venda de produtos ilegais na internet.

O Guia foi lançado em abril deste ano com o objetivo de implantar medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos ilegais no comércio eletrônico. De acordo com o secretário Nacional do Consumidor e presidente do CNPC, Luciano Timm, com o aumento no número de vendas pela internet com a pandemia, “estamos promovendo o combate a produtos ilegais na internet”. “Para isso, é necessário fomentar a adoção de medidas de autorregulação que coíbam a utilização das plataformas digitais como entrepostos para a venda de produtos ilegais, com o necessário apoio das plataformas, dos consumidores e dos titulares dos direitos de propriedade intelectual", afirmou.

O material que será apresentado é fruto de intenso debate realizado durante o ano de 2019 e início de 2020, no qual foram ouvidos todos os interessados, inclusive em consulta pública. “Espera-se que as plataformas de comércio eletrônico e os titulares de direitos possam aderir o quanto antes ao Guia, sendo parceiros do poder público no desenvolvimento de um ambiente digital de negócios saudável e competitivo”, completou Timm.  

Uma das orientações é o incentivo para que as plataformas de comércio eletrônico tenham uma política de uso e de prevenção e repressão à venda de produtos ilegais em seus ambientes de negócio e que efetivamente prevejam mecanismos para que os vendedores tenham um cadastro mínimo que permita sua devida identificação. O Guia não prevê sanções ou penalidades. O intuito é construir um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos piratas, contrabandeados e nocivos ao consumidor, baseado na boa-fé e na autorregulação.

Sobre o Conselho

O CNCP é um órgão colegiado e consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição do Plano Nacional para o Combate à Pirataria, e à sonegação fiscal dela decorrente, além dos delitos contra a propriedade intelectual. É composto por representantes de diversos órgãos públicos e setores da sociedade civil.

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