MJ instaura processos contra redes varejistas por venda abusiva de seguros
Brasília, 2/7/14 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurou processos administrativos contra as redes Fast Shop e Lojas Insinuante. Os processos foram abertos depois que uma investigação constatou fortes indícios de práticas abusivas na venda de produtos conjuntamente com seguros e outros serviços adicionais, sem que fossem solicitados pelo consumidor.
As averiguações se iniciaram a partir de denúncias registradas pelos órgãos de defesa do consumidor sobre venda irregular de seguros de garantia estendida, que eram incluídos na compra de produtos e eletrodomésticos.
De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, “o fornecedor tem obrigação de informar, esclarecer e orientar o consumidor sobre todos os produtos e serviços ofertados. Em relação ao seguro garantia estendida, o consumidor deve ficar atento. Trata-se de um serviço adicional que não substituiu a garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor. Essa garantia é direito do consumidor e dever do fornecedor”.
As empresas terão dez dias para apresentar defesa. Se condenadas, podem ser multadas em valores que chegam a R$ 7 milhões.
Ministério da Justiça
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