Ministro da Justiça diz que não há fato jurídico para pedido de impeachment
Brasília,17/4/15 - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta sexta-feira (17) que não houve ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal em repasses feitos por órgãos da Administração Direta a entidades bancárias e, portanto, não há fato jurídico para um pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef.
Para Cardozo, todos os procedimentos adotados pelos órgãos do Governo foram legais e baseados no histórico de análises feito pelo próprio Tribunal de Contas da União (TCU), desde 2001, e pelas entidades jurídicas que consolidaram jurisprudência sobre o assunto.
O ministro da Justiça lembrou que as entidades que fizeram o repasse ainda não foram ouvidas. "Ainda não houve a oportunidade do contraditório e ampla defesa. A decisão foi tomada sem que os órgãos manifestassem sua compreensão sobre os fatos", comentou José Eduardo Cardozo.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, explicou que o processo é inicial, e que não foi concluído. Ele reforçou que há uma sistemática de pagamento desde 2001, quando recursos são adiantados pelo Tesouro da Administração Pública e ficam à disposição de entidades bancárias, com quitação progressiva para pagamento de benefícios, a exemplo do seguro desemprego e Bolsa Família.
A Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão do TCU e pedir aos ministros do Tribunal, por meio de embargos de declaração, que elucidem pontos do acórdão e aguardem manifestação das autoridades que foram chamadas a dar esclarecimentos sobre o caso.
Ministério da Justiça
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