Ministério da Justiça e Segurança Pública multa agência de viagem por não informar riscos corretamente aos clientes

Brasília, 06/09/2021 — Em decorrência de falha no dever de informar os consumidores sobre os riscos assumidos à época da crise da Avianca, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), aplicou multa de R$ 478.596,09 à CV Viagens, antiga Submarino Viagens.

De acordo com o entendimento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da secretaria, a Submarino Viagens não conseguiu demostrar que o consumidor informado de forma correta dos riscos assumidos ao realizar a compra de bilhetes aéreos da Avianca, após seu pedido de recuperação judicial.

Além disso, os consumidores que haviam adquirido bilhetes anteriormente, não foram propriamente comunicados do risco até que o voo fosse efetivamente cancelado, com antecedência, o que desrespeita o direito à informação.

Histórico

Em julho deste ano, o Departamento aplicou multa, pelas mesmas razões, à empresa Decolar.com, no valor de R$ 752.417,75, e, em agosto, à CVC, no valor de R$ 363.046,25.

Em todos os casos, para a definição do valor da multa aplicada foram consideradas as atenuantes decorrentes das medidas adotadas pelas empresas após o efetivo cancelamento dos voos, o que, no entanto, não se confundem com o dever de informar o consumidor sobre as condições da relação de consumo, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Entenda o caso

Em dezembro de 2018, a companhia aérea Avianca ajuizou pedido de recuperação judicial e, em caráter provisório, obteve decisão judicial favorável que permitiu a suspensão das decisões de reintegração na posse de aeronaves utilizadas pela companhia.

No curso da ação judicial, a decisão que garantia a continuidade da operação da companhia aérea poderia ser revista a qualquer momento, com a obrigatoriedade de devolução das aeronaves aos credores. A situação jurídica/financeira da empresa colocava o consumidor em situação de risco, por ser possível o cancelamento de voos a qualquer tempo.