Ministério da Justiça e Segurança Pública instaura processo administrativo contra rede de supermercados

Brasília, 29/10/2021 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), instaurou processo administrativo, nesta semana, contra a rede de supermercados Carrefour. O intuito é apurar denúncias sobre a funcionalidade do aplicativo “Meu Carrefour” como indicador nutricional e classificador de produtos com pontuação. A empresa havia sido notificada em julho pela secretaria para que esclarecesse a funcionalidade do aplicativo. 

A Senacon instaurou o processo a partir de recebimento de denúncias que apontam a desconformidade do sistema com a regulamentação de rotulagem nutricional de alimentos embalados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que poderia configurar conduta desinformativa, enganosa e abusiva, o que fere o Código do Consumidor (CDC).

Além da atribuição de nota a cada produto, a ferramenta chamada "Nutri Escolha" também indica opções mais equilibradas nutricionalmente e mais baratas, baseadas em algoritmos próprios da empresa.

A investigação será conduzida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a empresa tem 10 dias para apresentar defesa. Decorrido o prazo, o departamento analisará medida cautelar solicitada no processo referente à suspensão da ferramenta. Caso condenada, poderá sofrer sanções, como a aplicação de multa de até R$ 11 milhões.