Ministério da Justiça e Segurança Pública instaura processo administrativo contra empresa aérea

Brasília, 09/02/2022 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), instaurou processo administrativo para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Iberia Líneas Aéreas de España S/A. O motivo é o cancelamento de passagens vendidas em 28 de dezembro do ano passado com valores promocionais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9). 

Em 21 de janeiro, a Senacon já havia notificado a empresa, para justificar, os motivos para os cancelamentos – o que não foi cumprido, sendo instaurado processo administrativo para apurar supostas práticas abusivas ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada, diante da ausência de informação adequada e precisa. Após o recebimento da notificação, a empresa deverá apresentar defesa, no prazo de 20 dias. Caso seja condenada, a empresa aérea poderá ser multada em até 12 milhões de reais.

A venda foi condicionada a uma promoção para o trecho Rio de Janeiro – Paris, com escala em Madri, no valor de US$ 118, ida e volta. Os consumidores que efetuaram a compra com a tarifa promocional receberam a confirmação com a emissão do código localizador, porém, dias depois a empresa comunicou o cancelamento unilateral de centenas de passagens.

O direito à informação e o princípio da veiculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nas vendas realizadas, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor. É importante destacar que o fornecedor não pode recuar, após tornar pública, o anúncio de uma tarifa promocional.