Ministério da Justiça e Segurança Pública defende a proteção da privacidade do consumidor na Internet em audiência pública

Brasília, 27/05/2021 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apresentou nesta quinta-feira (27), em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, as principais ações do órgão para proteger os dados do consumidor na internet. Entre elas, se destacam as mais de quarenta investigações relacionadas à proteção de dados e privacidade dos consumidores na economia digital em 2021.

Além disso, foi destacado o trabalho integrado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade),  Ministério Público Federal (MPF) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na proteção da privacidade.

Durante audiência, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/Senacon), Pedro Queiroz, ressaltou que a Senacon tem atuado para apurar casos de vazamento de dados que envolvem plataformas digitais. ”A Secretaria tem buscado também promover ações de educação ao consumidor, ações de monitoramento e investigações de infrações relacionadas ao tema”, explicou.

O diretor lembra ainda que o órgão já multou o grupo Facebook, a pagar multa de R$ 6,6 milhões por prática abusiva relacionada a ausência de informações claras e transparentes tanto a respeito de sua política de privacidade, como a respeito da ausência de informações de como o usuário poderia exercer o controle da sua privacidade. O DPDC poderá ainda aplicar multas para casos de lesão à privacidade de até 10% do faturamento bruto do grupo econômico no país com base no Marco Civil da Internet.

Participaram da audiência representantes do Facebook, WhatsApp, Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Banco Central, Autoridade de Proteção de Dados (ANPD) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O requerimento foi feito pelos deputados federais Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Joice Hasselmann (PSL-SP).