Ministério da Justiça e Segurança Pública abre processo administrativo contra empresa de produtos eletrônicos

Brasília, 14/12/2021 — O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instaurou, nessa segunda-feira (13), processo administrativo contra a empresa Philco Eletrônicos S.A para apurar possíveis irregularidades na prestação de informações ao consumidor com relação aos valores de eficiência energética e capacidade de refrigeração de modelos de condicionadores de ar comercializados pela empresa.

Em outubro deste ano, a Philco já havia sido notificada a prestar esclarecimentos sobre o assunto, porém não conseguiu comprovar o cumprimento das exigências.

A apuração está sendo conduzida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). De acordo com denúncias, nenhum dos produtos analisados estaria autorizado a ser comercializado segundo a legislação vigente, por terem apresentado coeficiente de eficiência energética inferior a 3,02 W/W, que é o nível mínimo permitido.

Os resultados dos testes realizados por laboratório acreditado pelo Inmetro foram encaminhados à Senacon que, depois de abrir a averiguação preliminar, identificou que os modelos considerados irregulares pelo Inmetro continuavam a ser comercializados em alguns pontos de venda. Diante das possíveis irregularidades, foi instaurado o processo administrativo e a empresa tem 10 dias para apresentar defesa.