Manual sobre Cobrança de Pensão Alimentícia no Exterior é divulgado pelo MJSP

Brasília, 28/03/2024 - A publicação “Manual Prático Para os Responsáveis pelos Pedidos de Prestação Internacional de Alimentos”, também disponível em espanhol, já está sendo divulgada pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). 

O manual tem o objetivo principal de uso pelas Autoridades Centrais de cada país, mas também se presta a orientar juízes, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e outros interessados em processos de requerimento internacional de pensão alimentícia no exterior, que estão no âmbito dos direitos garantidos pela Convenção da Haia de 2007 e outros tratados internacionais. 

Ele foi elaborado com apoio da Autoridade Central para a Cooperação Jurídica Internacional, exercida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Senajus e foi finalizado durante a Reunião da Rede Iberoamericana de Cooperação Jurídica Internacional (IberRede) sobre o tema, em dezembro de 2023, em Santiago (Chile). O Brasil participou como vice-presidente. A publicação contou com o apoio da Cooperação Espanhola, por meio da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (Aecid). 

Para saber mais informações sobre cobrança de pensões alimentícias no exterior acesse o site aqui. 

A IberRede é composta por autoridades centrais e pontos de contato dos Ministérios da Justiça, Procuradorias e Ministérios Públicos, Poderes Judiciais, e entidades de 22 países. O principal objetivo da IberRede é a otimização dos instrumentos de cooperação jurídica e judiciária, civil e penal. A rede também tem o intuito de reforçar a colaboração entre os países, por meio de cooperação formal e informal entre autoridades e pontos de contato.