Empresas de telecomunicações terão que explicar se repassam redução de imposto ao consumidor

Brasília, 19/08/22 - As operadoras de telecomunicações Claro, Tim, Vivo, Oi e Sky foram notificadas, nesta sexta-feira (19), pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para prestar esclarecimentos sobre o repasse da redução do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) aos consumidores.

A lei que reduziu a alíquota do ICMS de 25% para 18% (Lei Complementar 194/22) entrou em vigor no último dia 23 de junho, porém, segundo denúncias, a Claro e a Tim ainda estariam enviando aos clientes, no estado de São Paulo, as contas com vencimento em agosto sem o reajuste.

Com a investigação, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) busca apurar se a redução do imposto está sendo repassada aos consumidores em todo o país e, também, se as empresas têm um plano de ressarcimento aos clientes, caso tenham cobrado o valor sem a redução. Além disso, devem informar prazos e percentuais e se informaram os clientes sobre a redução de carga tributária incidente na prestação de serviços.

O prazo para resposta é até o dia 26 de agosto. Caso a Senacon abra processo administrativo, as empresas terão que pagar multa no valor de até R$13 milhões, em caso de condenação.