Edital contempla projetos de fortalecimento das perícias criminais
Brasília, 29/7/14 – A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), por meio da publicação da Portaria nº 89, 28 de julho de 2014, fomenta a realização de parceria entre o governo federal e os governos estaduais e do Distrito Federal, a se efetivar por meio de convênio, visando o aprimoramento e à estruturação das Centrais de Custódia e da cadeia de custódia de vestígios, nos termos dispostos na Portaria da Senasp no 82, de 16 de Julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de julho de 2014.
A Portaria está disponível no site do Ministério da Justiça e no Portal de Convênios.
Podem participar os estados e o Distrito Federal representados pelas Secretarias de Segurança Pública ou congêneres, desde que possuam delegação de competência ou interveniência do governo estadual ou distrital para firmar convênios com a União.
Os entes federados interessados podem apresentar propostas ao governo federal por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) no período de 30 de julho a 10 de setembro de 2014.
As propostas a serem apresentadas deverão, obrigatoriamente, contemplar todas as áreas da atividade pericial, devendo contemplar, no mínimo, na medida do possível, as seguintes áreas técnicas:
I - perícia em local de crimes violentos;
II - medicina legal;
III - balística forense;
IV – genética forense;
V - informática forense;
VI - química forense; e
VII – papiloscopia.
As propostas poderão contemplar, sempre que pertinente, a capacitação dos profissionais de perícia na temática Cadeia de Custódia.
As propostas deverão ter orçamento compatível com as atividades e resultados previstos, não devendo o valor a ser repassado pela União ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no art. 10 da Portaria Interministerial no 507, de 24 de novembro de 2011.
Ministério da Justiça
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