Comissão Especial debate métodos alternativos de solução de litígios em relações de consumo

Brasília, 22/10/2020 - A Comissão Especial de Métodos Alternativos de Solução de Litígios do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor realizou sua primeira reunião, nesta quarta-feira (21), em sessão virtual. A reunião traçou o método de trabalho que será adotado e que deverá constar do relatório que será apresentado na próxima reunião do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC/MJSP), prevista para o dia 19 de novembro. A relatoria da Comissão ficou a cargo do representante da Agência Nacional de Avião Civil – ANAC.

A pauta da reunião debateu e aprovou minuta do plano de trabalho, bem como a apresentação de estudos, documentos e referências relevantes a serem apreciadas pela Comissão. Houve, ainda, exposição do consultor, Napoleão Casado Filho, que apresentou estudos sobre “Os Métodos Alternativos de Solução de Litígios.”

São integrantes da Comissão um representante das seguintes instituições: Agência Nacional de Energia Elétrica, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Tocantins, Agência Nacional de Aviação Civil, Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Participaram como convidados da Comissão os juristas de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação, Luciano Benetti Timm e Laura Schertel Mendes, além de um representante do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Ponta Grossa no Estado do Paraná e um integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Métodos alternativos

Os métodos alternativos de solução de litígios são mecanismos ágeis de solução de conflitos, com o intuito de evitar que as controvérsias sejam decididas por meio de processo judicial. Um exemplo é a plataforma Consumidor.gov.br um serviço público que permite a solução direta e alternativa de conflito de consumo pela internet.

Lançada oficialmente em 27 de junho de 2014, o Consumidor.gov.br já registrou mais de 2.718.655 milhões de reclamações, no período de junho de 2014 a outubro de 2020. Os conflitos solucionados não foram conduzidos ao Poder Judiciário.

CNDC

Recriado no início deste ano, por meio do Decreto Nº 10.417, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) auxilia a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, ampliando o diálogo entre diversos atores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e agências reguladoras.