CNPCP realiza audiência pública para elaborar o Decreto Presidencial de Indulto 2023

Brasília, 16/06/2023 - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) vai promover, no próximo dia 20 (terça-feira), em São Paulo, a Audiência Pública para elaboração do Decreto Presidencial de Indulto 2023.

A audiência será realizada no Auditório Rubino de Oliveira, 1º andar, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo de São Francisco), das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública é o primeiro dos órgãos da execução penal e tem por atribuição legal propor as diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

Além disso, possui como diretriz, entre outras, contribuir para a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento - sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária brasileira -, e estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados, de acordo com o Artigo 64 da Lei de Execução Penal).

Participação social

Nesse sentido, anualmente o CNPCP elabora a proposta de Decreto Presidencial de Indulto e a envia ao ministro da Justiça e Segurança Pública que, após sua análise, encaminha à Casa Civil da Presidência da República.

Assim, com o objetivo de garantir a participação social, bem como das instituições públicas, o CNPCP receberá, até o dia 31 de julho, sugestões para a elaboração do Decreto de Indulto de 2023, cujas razões poderão ser encaminhadas por mensagem eletrônica para o e-mail cnpcp@mj.gov.br.

Confira aqui o Edital da Audiência Pública.