Brasil e Peru negociam Tratado de Assistência Mútua em Matéria Civil

Brasília 26/02/2024 - O Brasil e o Peru realizaram, na última sexta-feira (23), a rodada final de negociação do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Civil entre os países. O evento contou com representantes técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE), e a República do Peru.

“A ampliação das bases jurídicas é mais um passo para aumentar a efetividade e a celeridade da cooperação bilateral, com vistas ao pleno acesso internacional à justiça para os cidadãos e as empresas dos dois países”, destacou a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus), Carolina Yumi.

O novo Tratado tem como principal objetivo facilitar o trâmite de pedidos de assistência mútua em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, entre autoridades de ambos os países.

O instrumento vai ampliar o escopo e estabelecer um canal seguro e eficaz de comunicação, que servirá para impulsionar a cooperação bilateral.

O texto do instrumento deverá facilitar a obtenção e transmissão de provas; a obtenção e execução de medidas cautelares e de urgência; a realização de audiências, inclusive por videoconferência; o trâmite de pedidos de prestação de alimentos para crianças e adolescentes; e qualquer outra forma de cooperação não proibida pela lei das Partes.

Além disso, o Tratado deverá fortalecer os laços de cooperação já existentes entre o Brasil e o Peru em benefício direto dos cidadãos e das empresas dos dois países que necessitam de mecanismos facilitadores para garantir seu acesso à Justiça.