Audiência pública discute PLs sobre arbitragem e mediação

Brasília, 7/4/14 – Nesta terça-feira (08), às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir os Projetos de Leis nº 7169/2014 e nº 7108/2014, que tratam da mediação e da arbitragem na resolução de conflitos. Ambos foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em dezembro de 2013. Caso não haja alteração de redação pelas comissões, o texto seguirá para sansão presidencial.

Participam da audiência o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Felipe Salomão, e representantes da AGU e OAB.

Caetano irá expor o trabalho da comissão criada no Ministério da Justiça para o PL 7169/2014, que institui e disciplina a mediação. O projeto inova ao estabelecer parâmetros para a utilização preferencial da mediação como meio de resolução de conflitos na administração pública. Atualmente não existe uma lei específica sobre o assunto, apenas a Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do assunto.

O PL prevê a mediação em causas que versem sobre direitos transigíveis, e estabelece que não podem ser objeto de mediação as causas que versem sobre adoção, filiação, poder, familiar, nulidade de casamento, recuperação judicial e falência. A redação define também quem pode atuar como mediador, e que o prazo para encerramento da mediação judicial é de 60 dias.  Além dos benefícios que traz para as partes, por ser uma solução rápida e satisfatória, a mediação pode diminuir o número de casos que chegam ao judiciário.

Ministério da Justiça
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