Aberto edital para contratação de consultoria para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Brasília, 15/12/2021 — Por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu edital para contratação de consultoria para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A empresa escolhida deverá desenvolver estudos para aprimorar a atuação do fundo e desenvolver proposta metodológica para seleção e avaliação dos impactos sociais produzidos pelos projetos patrocinados com recursos do FDD.

Os interessados devem apresentar as propostas até o dia 24 de janeiro de 2022. A ação é desenvolvida em parceira do Ministério com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD), que irá avaliar as propostas dentro do que foi solicitado.

Para mais informações e inscrições, clique aqui.

Sobre o FDD

Criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e pela Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, regulamentado pelo Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, o FDD tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivo.

Clique aqui para conhecer os Eixos Temáticos definidos pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.