Página SIC

Serviço de Informações ao Cidadão

O que é o SIC?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável em receber e atender os pedidos de acesso à informação direcionados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode realizar pedidos de acesso à informação. O pedido poderá ser apresentado ao órgão através do Sistema Eletrônico de informação ao cidadão (Fala.BR).

Como ser atendido de forma mais ágil?

Antes de registrar o seu pedido, esclarecemos que pedidos de acesso à informação direcionados a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais, CADE e ANPD não precisam passar pelo ministério para serem analisados.

Para ser atendido mais rápido, basta escolhe-los como órgão destinatário no formulário do Fala.br, tendo em vista que possuem autonomia, para responder suas manifestações , e, nesse caso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mesmo na qualidade de órgão superior, não detém acesso aos dados dessas unidades.

Como utilizar o serviço?

Registre seu pedido de acesso à informação, preferencialmente, eletronicamente por meio do Sistema Fala.BR.

Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC Central por meio de correspondência física ao endereço abaixo indicado:

- Formulário para pedido de informação: Pessoa física – Pessoa jurídica

- Formulário de reclamação: Pessoa física - Pessoa jurídica

- Formulário de recursos: Pessoa física - Pessoa jurídica

Objetivos da Rede de Serviços de informações ao cidadão:

I - atender e orientar o cidadão quanto o acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e nas entidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação; e

IV - aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação ao órgão através do Sistema eletrônico de informação ao cidadão (Fala.BR).

Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação é o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI

Conforme Art 5º, § 4º do Decreto nº 11.529 de 16 de maio de 2023: O responsável pela unidade setorial de que trata o § 1º será designado para o exercício das atribuições previstas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI Código FCE.1.15
Ronaldo Alves Nogueira

Telefone: 61 2025-3515

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede 4º Andar. Brasília/DF. CEP: 70.064-900
E-mail: aeci@mj.gov.br

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC CENTRAL

Servidor responsável pelo SIC Central
Almerindo Trindade

Telefone: 61 2025-7999/9933
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II. Brasília/DF. CEP: 70.064-900.

E-mail: sic@mj.gov.br

Os pedidos devem ser registrados preferencialmente, de forma eletrônica, pelo Sistema Eletrônico do SIC, disponível no endereço através do canal: Fala.BR.

Localização

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Edífico Anexo II - Térreo

Brasília/DF - CEP: 70064-900

Canal de Atendimento:

Presencial: Segunda a Sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h, ininterruptamente.

Eletrônico: Fala.BR

Telefone: 61-2025-9933

E-mail: sic@mj.gov.br