Perguntas Frequentes - SIC
O que é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (Fala.BR/Acesso à Informação)?
É um sistema que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.
Quem pode ter acesso à informação?
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - Nome do requerente;
II - Número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço fixo ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Como fazer o pedido de informação?
Acesse o Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - Fala.BR. Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários e envie para o SIC/MJ por meio de correspondência física ao endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública - Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Edífico Anexo II - Térreo - Brasília/DF - CEP: 70064-900
Quando você registra a manifestação, é feita uma avaliação do caso para identificar a melhor forma de tratá-lo:
A ouvidoria poderá responder sua manifestação; solicitar que você a complemente; prestar orientações; encaminhar para a unidade interna responsável por resolver a questão ou poderá também encaminhar para outro órgão/entidade, dependendo do caso. Você sempre será comunicado sobre o andamento adotado.
Quem é o responsável pela gestão e manutenção da plataforma Fala.BR?
A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável pela gestão e manutenção do sistema, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU/CGU).
O que não solicitar via sistema Fala.BR?
Informações sobre processos que tramitam no Poder Judiciário.