Departamento Penitenciário Nacional
Publicado em
14/01/2019 16h26
Atualizado em
21/10/2020 15h39
Diretora-Geral
Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça - Currículo
Telefone: 61 2025-3987/3037
Telefone: 61 2025-3987/3037
Endereço: Setor Comercial Norte - Quadra 3, Bloco B Lote 120 – Edifício Victória. Brasília/DF CEP: 70.710-000
E-mail: depen@mj.gov.br
Competência:
Ao Departamento Penitenciário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e, especificamente:
I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais;
II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no território nacional;
III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais;
IV - prestar apoio técnico aos entes federativos quanto à implementação dos princípios e das regras da execução penal;
V - colaborar, técnica e financeiramente, com os entes federativos quanto:
a) à implantação de estabelecimentos e serviços penais;
b) à formação e à capacitação permanente dos trabalhadores dos serviços penais;
c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho, assistência social, cultural, religiosa, jurídica e respeito à diversidade e às questões de gênero, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional; e
d) à implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e ao fomento às alternativas ao encarceramento;
VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;
VII - processar, analisar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais;
VIII - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional;
IX - apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
X - autorizar os planos de correição periódica e determinar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional;
XI - apoiar e realizar ações destinadas à formação e à capacitação dos operadores da execução penal, por intermédio da Escola Nacional de Serviços Penais;
XII - elaborar estudos e pesquisas sobre a legislação penal; e
XIII - promover a gestão da informação penitenciária e consolidar, em banco de dados nacional, informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos.
Competência estabelecida pelo Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, Anexo I
Endereço: Setor Comercial Norte - Quadra 3, Bloco B Lote 120 – Edifício Victória. Brasília/DF CEP: 70.710-000
Email: depen@mj.gov.br
Email: depen@mj.gov.br
Chefe de Assessoria de Assuntos Estratégicos
Diego Mantovaneli do Monte - Currículo
Telefone: 61 2025-9482/3629
Telefone: 61 2025-9482/3629
Endereço: Setor Comercial Norte - Quadra 3, Bloco B Lote 120 – Edifício Victória. Brasília/DF CEP: 70.710-000
E-mail: assuntosestrategicos.depen@mj.gov.br
E-mail: assuntosestrategicos.depen@mj.gov.br
Chefe de Assessoria de Gestão de Riscos
Lício Joaquim da Silva Rego - Currículo
Telefone:
Telefone:
Endereço: Setor Comercial Norte - Quadra 3, Bloco B Lote 120 – Edifício Victória. Brasília/DF CEP: 70.710-000
E-mail: gestaoderisco.depen@mj.gov.br
E-mail: gestaoderisco.depen@mj.gov.br
Telefone: 61 2025-9797
Endereço: Setor Comercial Norte - Quadra 3, Bloco B Lote 120 – Edifício Victória. Brasília/DF CEP: 70.710-000
E-mail: espen.depen@mj.gov.br
E-mail: espen.depen@mj.gov.br
Ouvidora Nacional dos Serviços Penais
Cíntia Rangel Assumpção - Currículo
Telefone: 61 2025-3181/3155
Telefone: 61 2025-3181/3155
Endereço: Setor Comercial Norte - Quadra 3, Bloco B Lote 120 – Edifício Victória. Brasília/DF CEP: 70.710-000
E-mail: ouvidoria.depen@mj.gov.br
E-mail: ouvidoria.depen@mj.gov.br
Corregedor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional
Alfredo José de Souza Junqueira - Currículo
Telefone: 61 2025-9916
Endereço: Setor Comercial Norte - Quadra 3, Bloco B Lote 120 – Edifício Victória. Brasília/DF CEP: 70.710-000
E-mail: cordepen@mj.gov.br
E-mail: cordepen@mj.gov.br
Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA