Decretos de Estrutura e Competências
Publicado em
08/04/2014 18h05
Atualizado em
28/06/2019 14h14
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017