Os Direitos Humanos voltaram: 100 dias de governo têm aumento da participação social, enfrentamento às violências e promoção da igualdade no país

A reativação de conselhos com a participação da sociedade civil, as ações de enfrentamento à crise humanitária no Território Indígena Yanomami, a reestruturação da Comissão de Anistia e o aperfeiçoamento do Disque 100 estão entre os destaques do balanço das ações, projetos e entregas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Nos primeiros 100 dias de gestão, o governo federal demonstra que o cenário é de recomposição de estruturas importantes para o país e de mudanças em áreas como o combate ao trabalho escravo, o acolhimento aos atingidos por desastres naturais e na área de empresas e direitos humanos.

Apesar do diagnóstico de que diversas temáticas importantes foram negligenciadas nos últimos anos, as ações demonstram que a declaração inaugural do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, de que “ todas as vidas importam ”, não foi algo meramente retórico e tem se materializado nos últimos meses.

De acordo com o ministro, a participação social é crucial nas iniciativas promovidas pela gestão. “O Brasil vive um novo momento pautado pelo respeito aos direitos humanos e pelo empenho do poder público em caminhar junto com a sociedade e organizações civis. Essa parceria tem o intuito de reconstruir o que estava destruído. Precisamos recomeçar. A partir disso, nós queremos que o enfrentamento às violações e a garantia de direitos estejam contemplados nas ações e políticas públicas implementadas no nosso país”, afirma.

Diante do cenário de descaso, os órgãos colegiados também foram deixados de lado pelo governo anterior. Mas a atual gestão trabalhou de forma assertiva para que houvesse uma recomposição orçamentária para esses órgãos, o que possibilitou a retomada das atividades e o funcionamento efetivo.

Entre os órgãos colegiados que integram a estrutura do MDHC e estão em reconstrução, constam os conselhos nacionais dos Direitos Humanos; dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Pessoa com Deficiência; da Pessoa Idosa; o comitê e o mecanismo nacional de Prevenção e Combate à Tortura; a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, a Comissão de Anistia e a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

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Disque 100

Durante o Carnaval, o ministério realizou a campanha “Bloco do Disque 100” para divulgação do canal para denúncias de violações de direitos humanos e evitar o cometimento de crimes, especialmente contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas LGBTQIA+. A iniciativa representou a retomada de ações conjuntas entre a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH/MDHC) e a sociedade civil.

Com o objetivo de dar mais transparência aos dados, a ONDH passou a divulgar os dados de balanço do Disque 100 de forma trimestral. De janeiro a março de 2023, mais de 121,5 mil denúncias de violações foram realizadas. Também foi criada no site a opção “SIC – Acesso à Informação”, com dados abertos sobre os pedidos que chegam à Ouvidoria com base na Lei de Acesso à Informação.

Memória, Verdade e Justiça

A Comissão de Estado de Anistia foi recomposta com participação mais plural, diversa e com mudanças como a exigência de pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro. As atividades do colegiado foram retomadas durante a Semana do Nunca Mais – promovida entre 27 de março e 2 de abril, como rememoração do golpe militar ocorrido no Brasil em 1964. Logo na primeira sessão, a Comissão de Anistia aprovou pedidos de quatro perseguidos políticos reconhecendo-os como anistiados políticos e determinou o pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório pelas violências sofridas.

Proteção aos indígenas e desabrigados

Em parceria com outros órgãos, o MDHC instituiu o Gabinete de Enfrentamento à Crise Humanitária em Território Yanomami. Os objetivos consistem no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos para proteção de crianças e jovens Yanomamis; na articulação federativa e entre poderes com fomento da observância de parâmetros internacionais de direitos humanos para povos indígenas; na proteção da vida de lideranças ameaçadas e na articulação de políticas de garantia de direitos. Nas próximas semanas, o ministério irá divulgar o Relatório Final do Gabinete de Crise com o diagnóstico e plano de ação sobre as violações de direitos humanos no Território Yanomami.

Sobre os atingidos pelas fortes chuvas que ocorreram na região de São Sebastião (SP), no litoral paulista, diversas ações in loco de assistência foram realizadas. A atuação da comitiva do MDHC resultou em assistência emergencial às vítimas por meio do acolhimento a denúncias de violações de direitos humanos e articulação federativa para adoção de medidas conjuntas de assistência social, documentação e abrigamento. Também está em elaboração o protocolo para atuação em desastres naturais.

Combate ao trabalho escravo

As ações incluem a criação de canal para denúncias de trabalho análogo à escravidão por meio do Disque 100; a instituição de Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e o lançamento da Campanha pela Erradicação do Trabalho Escravo Doméstico.

No dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o ministério anunciou que o Disque 100 funcionará como espaço para que trabalhadoras domésticas em situações de vulnerabilidade e isolamento possam denunciar situações de abusos, regimes de trabalho exaustivo e situações análogas à de escravo, entre outras situações que possam colocar em risco a vida e a integridade física delas.

Conselho voltado aos direitos das pessoas LGBTQIA+

Uma conquista da comunidade LGBTQIA+, o decreto que institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, na última semana.

O órgão colegiado será composto por 38 pessoas de forma paritária entre o governo federal e representantes de organizações da sociedade civil. Para a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, a reinserção da pauta LGBTQIA+ ao seu lugar de importância começa por debater e trabalhar junto com as pessoas que fazem parte ativamente desse processo.

População em situação de rua

A Política Nacional para População em Situação de Rua passou novamente a ter a atenção e o respeito do governo federal. Na última quinta-feira (6), foi publicado decreto que regulamenta o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua).

As mudanças ampliam a composição da sociedade e abrem espaço para a participação de representantes dos movimentos da população em situação de rua, garantindo a eles e às entidades da sociedade civil o protagonismo nas discussões. Outra novidade é que a composição do CIAMP-Rua observará sempre a paridade de gênero e étnico-racial.

Retorno da paridade no Conanda

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Conanda), cujas atividades já se iniciaram com a posse de novos integrantes em fevereiro, teve a sua estrutura reformulada e terá a partir de agora o maior número de conselheiros da história. Dentre as principais novidades está o retorno da paridade entre representantes do governo e da sociedade civil, a garantia de que o processo de escolha dos conselheiros será coordenado pelo próprio Conanda e a liberdade de escolha do presidente do colegiado de forma democrática - antes o ocupante deste posto era designado pelo presidente da República.

Discurso de ódio

Como estratégia de combate ao discurso de ódio e ao extremismo, a Pasta instituiu Grupo de Trabalho para a proposição de políticas públicas em direitos humanos. As reuniões estão em andamento – o GT já realizou cinco encontros - e o relatório tem prazo de 180 dias para ser entregue. Dentre os assuntos já discutidos está o enfrentamento à intolerância religiosa, a propagação de notícias falsas, a misoginia e a violência de gênero.

“Nós precisamos fazer com que o combate ao discurso de ódio e ao extremismo se torne uma política de Estado, esse é um ponto muito importante. Que esse seja o início de uma construção política das mais relevantes, que seja o início de uma prática política calcada na teoria e que não se distancie da prática”, disse Silvio Almeida no primeiro encontro do GT.

Defensores de direitos humanos

Uma das prioridades da gestão, está em elaboração o decreto que cria Grupo de Trabalho Interministerial sobre o Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). A iniciativa propõe o fortalecimento do marco normativo e do sistema de proteção das defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadoras, comunicadores e ambientalistas.

Bens religiosos afro-brasileiros

Consta nas iniciativas promovidas a preservação do acervo "Nosso Sagrado", composto por peças religiosas de matriz africana apreendidas pelo Estado brasileiro, que será ampliado por meio de acordo de cooperação a ser celebrado com o Museu da República e a Defensoria Pública da União. O objetivo da medida é buscar informações em inquéritos policiais sobre apreensão de bens religiosos afro-brasileiros em terreiros de candomblé e umbanda realizada no Rio de Janeiro entre 1890 e 1946.

Internacional

Com inscrições abertas a partir desta segunda-feira (10), o Curso "Direitos Humanos e Saúde Mental - Curso Permanente Damião Ximenes Lopes" é ofertado gratuitamente a todos os profissionais de saúde, em especial os que atuam em serviços psiquiátrico, e demais pessoas interessadas. A disponibilização do curso, com vagas ilimitadas, atende as medidas para cumprimento integral da sentença do Caso Ximenes Lopes versus Brasil, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (2006). O curso foi elaborado pelo MDHC e é uma parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) no âmbito do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH).

O retorno às discussões globais sobre os direitos humanos e o diálogo com os demais países foi outra marca dos primeiros 100 dias de gestão. O ministro Silvio Almeida participou, em Genebra (Suíça), do segmento de Alto Nível da 52ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Além de apresentar compromissos do Brasil na defesa dos povos indígenas, na proteção de defensores de direitos humanos, no combate ao trabalho escravo, dentre outros, Silvio Almeida defendeu alianças a nível global em torno da sobrevivência, da vida decente, do direito ao desenvolvimento e da luta contra o ódio. Semanas depois, a missão brasileira na ONU rejeitou duas recomendações antigênero adotadas pela gestão anterior do governo brasileiro, em 2022.

Reparação

Em um movimento que devolveu o Brasil às reais raízes nacionais, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDCH), revogou a “Ordem do Mérito Princesa Isabel”, criada no último mês de 2022, e instituiu o prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos, em homenagem ao advogado, escritor e abolicionista negro, e à sua grande contribuição à defesa e promoção dos Direitos Humanos no país.

Direitos da pessoa idosa

Publicado no último dia 6 de abril, o Decreto 11.483/2023 amplia a participação popular no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNPI) e altera as regras para uma gestão mais democrática e com menos intervenções do governo federal. O funcionamento paritário foi garantido e uma nova eleição será realizada nos próximos meses para escolha dos representantes das entidades da sociedade civil, dentre os quais será eleito um presidente para o biênio 2023-2025.

Outro projeto na área dos direitos da pessoa idosa é a realização de campanha de educação em interface com os Direitos Previdenciários. O ministério está em tratativas com outros órgãos do governo federal para firmar parceria que contemple a temática sob dois aspectos: direitos previdenciários nas periferias e combate a golpes contra os beneficiários do INSS.

PL da Orfandade

Elaborado em conjunto com outros ministérios, o Projeto de Lei que cria o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em situação de orfandade será encaminhado ao Congresso Nacional. A proposição prevê que serviços públicos como o Sistema Único de Saúde deem prioridade e promovam linhas de cuidado voltadas a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Uma série de direitos, recursos e garantias será disponibilizada a esse grupo, em especial aos que se encontram em situação de orfandade bilateral ou cuja mãe tenha sido vítima de feminicídio.

Acordo de Escazú

O Acordo Regional sobre o Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe - conhecido como Acordo de Escazú - visa garantir os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em questões ambientais. Em conjunto com os ministérios das Relações Exteriores, dos Povos Indígenas e do Meio Ambiente, o MDHC irá enviar à Presidência da República o pedido de mensagem ao Congresso Nacional para que seja ratificada a adesão brasileira ao acordo, que é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe.

Atendendo à diretriz de dar cada vez mais transparência às ações do Ministério, todas as medidas, programas, projetos e ações do MDHC constarão no portal gov.br/mdh de forma acessível.

Mais propostas

Ainda nesta semana, haverá o lançamento do Programa de Integridade e Direitos Humanos, um conjunto de medidas voltadas para construir um ambiente seguro e saudável de trabalho, sem desvios éticos e situações de assédio nas empresas.

Outro ponto de destaque é a discussão entre empresas e direitos humanos. “O Brasil precisa exercer o protagonismo nessa discussão por conta do seu tamanho, da sua posição geopolítica, pelo seu peso. Por isso, precisamos estar muito fortes nessa pauta”, defendeu o ministro Silvio Almeida em março, durante reunião extraordinária da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), convocada após mais de 200 trabalhadores serem resgatados em condições análogas à escravidão em vinícolas de Bento Gonçalves (RS).

Está em andamento ainda a criação do GT Interministerial para pensar medidas de assistência aos órfãos da covid-19, cuja minuta está em elaboração, bem como a minuta para alteração do Decreto nº 10.977/2022, com o intuito de determinar a inclusão do nome social e a identidade de gênero nos documentos de registro civil.

O MDHC também tem como meta instituir o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de propostas normativas e ações que assegurem a aplicação efetiva da Lei Antirracismo (Lei 7.716/1989) aos casos de homotransfobia, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como o atendimento humanizado dessa população no sistema de Justiça.

A regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência também já está em discussão em grupo de trabalho instituído nesses 100 primeiros dias. Consta também nas propostas o Decreto Interministerial para instituir diretrizes de garantia do atendimento prioritário, o direito à vida e à saúde das pessoas com trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down).

A convocação da V Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência; a publicação de Decreto Interministerial para criação de GT para formulação do Programa Nacional "Moradia Primeiro"; do Decreto "Padre Júlio Lancellotti", que regulamenta a Lei nº 14.489/22 para promover o uso livre dos espaços públicos por meio do combate à arquitetura hostil que visa segregar indivíduos; também estão entre os projetos da Pasta.

Texto: R.O.

Edição: P.V.

Revisão : A.O.

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