Sobre

O Conselho Consultivo foi instituído por meio do Decreto 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do Inep e é regido através da Portaria nº 986, de 21 de dezembro de 2017. Com a revogação deste Decreto, houve então a publicação do novo Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Sobre este normativo, o Conselho Consultivo tem como competência manifestar-se sobre o plano de ação e a proposta orçamentária anual do Inep; as prestações de contas e o relatório anual de atividades do Inep, antes de seu envio ao Ministro de Estado da Educação; e os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do Inep ou por qualquer um de seus membros.

O Conselho Consultivo se reúne na sede do Inep, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento, aprovado por maioria absoluta.

Os membros do Conselho Consultivo que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Os representantes da sociedade civil terão mandato de quatro anos, permitida uma única recondução por igual período.

O exercício da função de Conselheiro não será remunerado.

A Secretaria-Executiva deste Conselho será exercida pela Assessoria de Governança e Gestão Estratégica do Inep.