Relatório de Auditoria nº 3/2023 - Avaliação do Processo de Concessão de GECC

O objetivo desta auditoria foi avaliar os aspectos de governança, gestão de riscos e controles internos relacionados ao processo de concessão e pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no âmbito do Inep.

Atualmente, a GECC está regida pelos seguintes normativos: inciso IX do Art. 61 e no Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022; Instrução Normativa ME nº 64, de 5 de setembro de 2022; Portaria Inep nº 416, de 27 de agosto de 2021.

A unidade auditada foi a Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP) do Inep, considerando as respectivas competências institucionais no que tange ao objeto analisado. Participaram ainda do processo a Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE) e o Gabinete da Presidência do Inep, uma vez que participam do atual fluxo processual para concessão da Gratificação.

Download da publicação